GT 14) Prisão Provisória

GT 14) Prisão Provisória - Trabalhos acolhidos para apresentação oral*

Coordenadores:

Antonio Santoro (UCP e UFRJ) 

Flávio Mirza (UCP e UERJ)    

 

*Esse grupo de trabalho foi dividido em duas sessões que acontecerão simultaneamente

 

Sessão 1

Sessão 2

 

SESSÃO 1

DESAFIOS ENFRENTADOS PELA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM CASOS ENVOLVENDO A AUTUAÇÃO DA “PESSOA ADULTA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL EM CONFLITO COM A LEI”

Autoria: Bruno da Silva Campos, Natureza Vieira e Renata Costa Moura

Resumo: Após um ano de implantação das Audiências de Custódia, no Estado do Espírito Santo, pode-se constatar uma redução no fluxo de entrada de presos no sistema prisional. Esse novo sistema, direcionado pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), combate a superlotação carcerária, a execução de atos de tortura, o tratamento cruel, desumano e degradante em interrogatórios policiais, como também reforça o compromisso do Brasil e do Estado na proteção dos Direitos Humanos. Todavia, um desafio presente desde sua fundação é a autuação “da pessoa adulta portadora de transtorno mental” e todos os dilemas que perpassam por esse campo, envolvendo saúde mental e justiça, bem como sobre os encaminhamentos dados até então, que priorizam o saber jurídico, em decorrência da inoperância das políticas públicas. Até o momento, 31 autuados portadores de transtorno mental passaram pela audiência com o juiz. O direcionamento dado para cada caso foi distinto e incluiu a determinação de medidas cautelares, encaminhamentos ou mesmo a prisão preventiva destas pessoas. Sendo assim é possível inferir que faz-se necessário o avanço na execução das políticas presentes na lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Bem como, o que determina as assistências descritas na portaria Ministerial de 14/01/2014, vinculado à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

 

O processo de implantação das audiências de custódia no Distrito Federal: entre a descarcerização e a propagação da cultura punitiva

Autora: Carolina Costa Ferreira 

Resumo: As audiências de custódia são um procedimento penal que determina que qualquer pessoa presa em flagrante deva ser apresentada a uma autoridade judicial em prazo razoável, para que esta analise as condições e a necessidade de manutenção da prisão provisória. Apesar de previstas no Pacto de São José da Costa Rica desde 1992, estas ainda não possuem regulamentação específica. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em setembro de 2015, determinou a implantação das audiências de custódia em todo o país, como forma de reduzir a população carcerária brasileira, que chegou a patamares inaceitáveis. O presente trabalho pretende discutir a implantação das audiências de custódia no Distrito Federal e compreender como um instituto que se apresenta como descarcerizante, no sentido da contenção das prisões preventivas desnecessárias e, ao mesmo tempo, denunciador de violações aos direitos humanos dos presos – por meio da possibilidade de investigação imediata de abusos policiais e de crimes de tortura, uma de suas principais finalidades –, tem sido utilizado como espaço de poder propício ao aumento do recrudescimento penal e da cultura punitiva. O trabalho trará os resultados de uma pesquisa realizada entre os meses de janeiro e março de 2016. Realizou-se uma etnografia das audiências de custódia no Distrito Federal, com a análise da interação dos atores do sistema de justiça criminal durante a realização dos atos processuais. Desde a prisão em flagrante até a conversão em preventiva ou a concessão de liberdade provisória, percebe-se uma sucessão de ""pequenas penas”: medidas perversas que tendem a diminuir a pessoa presa diante de um sistema de justiça que deveria ouvi-la, vê-la e tratá-la com dignidade. 

 

Perfil dos réus atendidos nas audiências de custódia pela Defensoria Pública do RJ

Autora: Carolina Dzimidas Haber 

Resumo: Diante do disposto art. 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o CNJ, o TJSP e o Ministério da Justiça, entre outras entidades, iniciaram um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas, tendo como referência o art. 306, §1º do CPP, que menciona esse prazo para apreciação do auto de prisão em flagrante pelo juiz. Durante a audiência, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, avaliando a necessidade ou não de manter o preso custodiado ou se é caso de concessão de liberdade provisória. É também possível avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades, além de permitir que o réu tenha acesso ao defensor o mais rápido possível, assegurando de forma efetiva a ampla defesa. No Rio de Janeiro, as audiências de custódias começaram a ser realizadas no dia 18 de setembro de 2015 e foram regulamentadas pela Resolução 29 do JRJ, de 24 de agosto de 2015, que criou a central de audiência de custódia (CAC).Desde a criação da CAC, os defensores públicos preenchem um questionário de atendimento ao preso, acompanhando diariamente a realização dessas audiências. A partir desses questionários, tem sido possível analisar o perfil social dos réus atendidos pela Defensoria Pública do RJ (naturalidade, escolaridade, auto declaração de cor, trabalho, filhos, gravidez etc.), bem como indicar o resultado da análise da prisão feita pelo juiz (total de prisões mantidas e liberdades concedidas), além de outros dados como: prazo de apresentação dos réus; número de réus que retornaram à audiência de custódia após terem comparecido pela 1ª vez; casos com condenação anterior ou ocorrência na vara de infância e juventude; crimes mais praticados e número de liberdades concedidas para cada crime; réus que sofreram agressão policial ou foram vítima de tortura. Esses dados foram sistematizados em um relatório, que será apresentado no grupo de trabalho.

 

A implementação das Audiências de Custódia e o paradoxo do encarceramento em massa: um enfoque acerca da experiência em Recife/PE

Autoria: Marcela Martins Borba e Marcela Martins Borba, Alana Barros da Silva e João Pedro Duarte Bacelar 

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo tecer uma análise acerca da implementação das audiências de custódia no Brasil, enquanto instrumento previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, sob a perspectiva de sua efetivação na Cidade do Recife, desde agosto 2015. Primeiramente, será traçado um panorama do cenário atual da justiça criminal e dos direitos humanos na realidade brasi-leira, posicionando tais audiências nesse contexto. Apesar de o Brasil ter aderido àquela Convenção há mais de 20 anos, em 1992, pouco se fez para efetivar os direitos dos acusados pelo cometimento de crimes, e, menos ainda, em relação àqueles/as encarcerados/as. Quadro este que está intimamente relacionado à alarmante posição do país como a nação com a quarta maior população carcerária do mundo, e, no que pertine ao estado de Pernambuco, a maior taxa de superlotação do Brasil em rela-ção à ocupação prisional. Nesta seara, serão analisados dados quantitativos referentes à adoção das audiências de custódia pelos estados brasileiros que a implantaram e os respectivos resultados decor-rentes dessa prática. Ao final, serão observados dados qualitativos oriundos do acompanhamento das audiências de custódia realizadas em Recife, de forma constatar se os objetivos almejados pelo Estado Brasileiro na efetivação da CADH foram devidamente alcançados.

 

Impactos da audiência de custódia: a redução do número de presos provisórios na cidade do Rio de Janeiro

Autores: Rayanne Monteiro de Andrade Santos 

Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar os principais avanços conquistados pela implantação da audiência de custódia na cidade do Rio de Janeiro.Inicialmente, cabe um breve relato histórico sobre a origem da respectiva audiência.No ano de 1966, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, tendo o Brasil assinado a carta de adesão somente em 1992, entrando em vigor no mesmo ano. Entretanto, na prática, infelizmente isso não aconteceu.Já em 1972, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi firmado o Pacto de San Jose da Costa Rica, no qual o Brasil se tornou signatário também apenas em 1992, por meio do Decreto Lei n° 678 daquele ano.Cumpre dizer que os Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro possuem, em regra, caráter supralegal, devendo ser aplicados de imediato.Contudo, não foi o que ocorreu, sendo o seu art. 7°,I, o qual regulamentava a audiência de custódia, desrespeitado até o ano de 2015, quando o Conselho Nacional de Justiça resolveu o impasse por meio de sua Resolução n° 213/2015. Além disso, a aprovação recente (13 de julho de 2016), pelo Senado Federal, do PLS n° 554/2011, foi de extrema importância, pois apesar de a audiência de custódia ser realizada, ela não vem sendo respeitada e tampouco cumpre a sua finalidade, sendo, assim, manipulada por grande parcela do judiciário.Também são objetos deste artigo os impactos da redução na população carcerária na cidade do Rio de Janeiro, onde aconteceu o projeto piloto, e a apresentação de um paralelo para o que seria a audiência de custódia no âmbito da infância e juventude, no qual os menores apreendidos em flagrante pela prática de ato infracional análogo a crime são imediatamente apresentados ao juízo competente.

 

A prisão sem processo, uma realidade há mais de quatro séculos. Um estudo acerca da prisão preventiva e seus atuais institutos

Autora: SERGIO DE AGUIAR VAMPRÉ 

Resumo:  A chave de leitura do artigo possui dois enfoques, a contribuição da filosofia política para o tema em discussão, com fundamentos em Michel Foucault e Giorgio Agamben, visando conceder uma abordagem transdisciplinar à discussão. Busca-se refletir sobre o instituto da prisão provisória, cuja origem advém do uso da força arbitrária, desvinculado ao conceito de legalidade.               

O segundo enfoque realiza uma leitura do processo penal garantista, a partir de uma abordagem conforme a Constituição Federal e pactos internacionais ratificados pelo Brasil, com enfoque na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Pretende-se buscar no pensamento de Nereu José Giocomilli e Geraldo Prado posicionamentos que melhorem o uso do instrumento prisão cautelar, bem como o uso da audiência de custódia no Brasil.         

A questão social como o “custo prisão” provisória também será analisada. A superlotação de presos provisórios nos presídios - fruto de decisões judiciais que não levam em consideração as peculiaridades de cada delito, bem como a estrutura deficitária do sistema prisional brasileiro, servindo de instrumento de “limpeza social”.

 

SEDUZIDOS PELA DAMAS DE COPAS: AFINAL, HÁ ALTERNATIVAS À PRISÃO?

Autoria: FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA e João Gabriel Coêlho Mendonça, Jéssica Siviero Vicente, Talles Neves Silva Bhering, Lethicia Reis de Guimarães, Vanessa Ferreira Lopes, Janaina dos Santos Araujo, Mario Jose Bani Valente, Juliana Braga Teixeira, Yuri de Moraes Pinto , Guilherme Pimenta Coldibeli, Marlon Perez       

Resumo: O trabalho apresentado analisa as motivações pelas quais o sistema judicial criminal de Juiz de Fora não vem aplicando a Lei 12.403/11. As medidas cautelares surgem com uma tentativa de reduzir a população carcerária provisória, no entanto, de acordo com o INFOPEN,  desde 2011 há um aumento da população carcerária provisória, em que pese os marcos legais.Soma-se a esse fenômeno o fato de que vem ocorrendo em Juiz de Fora as audiências de custódia – projeto que se inaugura em São Paulo a partir da intervenção do CNJ que percebia a necessidade de adequação dos marcos legais brasileiros, no que se refere à apresentação imediata do indiciado perante à autoridade competente, o que deveria representar uma queda nos presos provisórios.Nesse sentido, o artigo se baseia  em um levantamento processual de 2011 até março de 2015 nas varas criminais. Foram levantados mais de 5000 (cinco mil) processos. O que se observou em um primeiro momento é que a JUSTIÇA CRIMINAL de Juiz de Fora opta por usar as medidas cautelares para as condutas que são apenadas até 4 (quatro) anos, o que significaria a não possibilidade de pena privativa de liberdadeNesse sentido, o cotidiano das instruções criminais revela a penetração do discurso persecutório que se reflete na perda significativa das garantias constitucionais do processo, como: a presunção de inocência, p.ex., enfim, um cotidiano que vem suspendendo as garantias do réu na ação penal.

SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL SERGIPANO E O DIREITO FUNDAMENTAL À AMPLA DEFESA

Autoria: FLÁVIA ANGÉLICA VIEIRA SANTOS 

Resumo: A Convenção dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto São José da Costa Rica é um exemplo desses tratados que visavam à proteção dos direitos e garantias fundamentais do homem. Dessa forma, compreende-se que é do Estado o direito de punir, porém não mais de forma discricionária, já que o indivíduo passa a ser sujeito de direitos, ou seja, com o Estado liberal o acusado passa a ter consciência de seus direitos e tanta de todas as forma afastar as medidas restritivas ou privativas imposta a ele.  Segundo dados do Ministério da Justiça em 2012, 37, 96% da população carcerária brasileira são presos provisórios, em Sergipe essa situação não é diferente, dados Departamento do Sistema Penitenciário - DESIPE, apontam que em 2014, 72, 10%  são presos provisórios, tal contingente alimenta a vulnerabilidade do sistema penitenciário, além de contribuir para a superlotação. Em Sergipe esse cenário não é diferente, dessa forma o presente trabalho tem como premissa analisar o sistema penitenciário sergipano, discutindo os problemas de superlotação e o elevado número de presos provisórios.  Para alcançar os objetivos propostos o artigo apoia-se em três eixos: leitura bibliográfica e documental, análise de legislação e de dados estatísticos.

 

 

SESSÃO 2

 

As medidas cautelares no Processo Penal - Os 05 anos da Lei 12.403/11

Autoria:Carlos Eduardo Gonçalves

Resumo: Atualmente, um dos grandes desafios do operador do direito é realizar uma análise acerca da cautelaridade no processo penal e a constitucionalidade das prisões cautelares em detrimento à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em matéria processual penal é frequente a ocorrência de situações em que se faz necessária a utilização de medidas urgentes, quando, por exemplo, há o interesse de se garantir uma investigação adequada de um determinado fato ou mesmo de se garantir a execução de certa sanção penal. Contudo, considera-se melhor buscar medidas alternativas ou substitutivas, previstas em legislação penal especial e, com o advento da Lei 12.403/11 também situadas no Código de Processo Penal em detrimento à prisão para melhor garantir princípios fundamentais como: o da dignidade da pessoa humana, liberdade, presunção de inocência e outros.Diante disso, pretende-se afirmar que as medidas cautelares prisionais são excepcionais e de utilização restrita e cuidadosa, de forma que, ao atingir a liberdade do indivíduo, em tese, inocente, poderá vir a prejudicá-lo sob o aspecto patrimonial, social ou moral. Nos últimos anos, o tema proposto tem sido alvo de discussão nos mais diversos veículos de comunicação, diante da sabida precariedade existente no atual sistema prisional nacional. Com isso, pretende-se realizar uma reflexão sobre os 05 anos das novas medidas trazidas pela Lei 12.403/11, a fim de evitar a utilização desenfreada das prisões cautelares.

 

Breve análise dos impactos da Lei nº 12.403/2011 sobre as prisões provisórias nos quatro primeiros anos de vigência

Autoria: Antonio Eduardo Ramires Santoro E Natália Lucero, Jefferson Gomes e Frederico Bittencourt  

Resumo: Em janeiro de 2000 foi criada uma comissão de juristas que elaborou uma proposta de alteração de dispositivos do Código de Processo Penal visando adequar as prisões, medidas cautelares e prisões provisórias às exigências constitucionais. De acordo com a mensagem do presidente Fernando Henrique Cardoso ao Congresso Nacional quando do encaminhamento do projeto de lei nº 4208 em janeiro de 2001, o grande avanço pretendido no sistema consistia na ampliação do leque de medidas cautelares diversas da prisão. O referido projeto de lei deu origem à Lei nº 12.403, que entrou em vigor em 03 de julho de 2011. O problema que se propõe responder neste trabalho é se o novo sistema de prisões e medidas cautelares conseguiu diminuir a quantidade de prisões de natureza processual desnecessárias. A hipótese de trabalho é que não houve alteração no quantidade de presos provisórios no Brasil, em especial no Rio de Janeiro. A metodologia utilizada foi a análise quantitativa de dados coletados disponibilizados pelo INFOPEN. No ano 2000, quando foi constituída a comissão de juristas, a população carcerária total era menor que a quantidade de presos provisórios em 2014. Nos primeiros quatro anos de vigência da Lei nº 12.403, observou-se que a taxa de aumento de presos provisórios no Brasil é maior que a de presos em geral e que a mudança legislativa não é suficiente, por si só, para alterar a mentalidade punitiva dos órgãos de decisão do sistema penal.

 

A ineficácia das medidas cautelares alternativas como consequência da manutenção da garantia da ordem pública a título de fundamentação à prisão preventiva na Lei 12.403/2011

Autoria: Juliana Fernandes Costa  

Resumo: O projeto tem por precípuo objetivo demonstrar que a permanência da garantia da ordem pública como fundamento ao decreto de prisão preventiva tornou limitada a aplicação das medidas cautelares diversas, previstas na redação do artigo 319 do Código de Processo Penal. O conceito de ordem pública, completamente abstrato, foi e é  aplicado de maneira ampla no processo penal   brasileiro.   Sendo assim, busca-se analisar de   que   maneira   a    jurisprudência brasileira se vale de tal conceito para determinar a prisão de acusados que ainda estão submetidos à persecução penal. Outrossim, importante analisar o novo regime de prisão imposto pela Lei 12.403/2011 e as medidas cautelares alternativas. Em paralelo, os standards estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema. A garantia da ordem pública, como aplicada, subverte o princípio da presunção de inocência e implica em supressão de direitos humanos dos acusados, fazendo com que o processo penal brasileiro se afaste de um ideal justo, democrático e humano.

 

Os limites da prisão provisória à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Autor: Junya Rodrigues Barletta 

Resumo: O uso desmedido da prisão provisória consiste em problemática que atravessa a realidade dos sistemas penais da grande maioria dos Estados latino-americanos, dentre eles o Brasil. O emprego abusivo da prisão preventiva na região constitui uma das principais causas da superlotação carcerária e do quadro de sistemáticas violações dos direitos fundamentais dos presos. Dentre as diversas perspectivas de análise que a prisão provisória comporta, impõe-se um enfoque que, a partir de seu funcionamento real como exercício de poder punitivo, a encare como uma questão fundamental de direitos humanos. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) tem reconhecido que a antecipação de pena que representa a prisão preventiva consiste no mais grave problema dos sistemas de justiça penal nos Estados americanos. A partir deste reconhecimento, o SIDH construiu uma substancial jurisprudência sobre o tema, que deverá pautar o tratamento legislativo da prisão provisória e as práticas de todos os atores dos sistemas penais nos Estados americanos. Este trabalho visa expor o entendimento consolidado do SIDH acerca dos limites da prisão provisória. Acredita-se que a incorporação destes parâmetros no Brasil faz parte de um estágio fundamental para a abertura do sistema processual penal e de seus atores a um modelo fundado na primazia dos direitos humanos e para uma mudança progressiva das práticas inquisitoriais.

 

Prisão cautelar: a experiência canadense

Autoria: Fernanda Prates Fraga e Marion Vacheret

Resumo: Nessa conferência apresentaremos os resultados de uma pesquisa realizada no Canada sobre as praticas ligadas a prisão cautelar naquele país, na qual foram realizadas ao longo de três anos entrevistas com policiais, advogados e presos.

 

Prisão preventiva protetiva e grupo vulnerável

Autoria: Ana Paula Feliciano de Melo 

Resumo: Com o advento da Lei n. 11.340/2006 o Estado brasileiro instituiu a prisão preventiva protetiva no âmbito da violência doméstica contra a mulher, em adesão às previsões da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, e da Constituição Federal de 1988. Tal medida tem por fim assegurar a execução de proteção a determinado grupo vulnerável e ostenta natureza equivalente a da prisão sancionatória. O Poder Judiciário, contudo, tem ampliado a concepção de pessoa especialmente vulnerável, estendendo essa proteção a outros indivíduos e alcançando, em contrapartida, um maior número de acusados. É neste contexto que se pretende estudar a compatibilidade desta modalidade de prisão com os princípios da legalidade e da presunção de inocência, assim como com os parâmetros e recomendações da Convenção Americana de Direitos Humanos, notadamente naquilo que diz respeito à interpretação extensiva da norma, para o que interessa apurar se existe um padrão de exigências sendo usado pelo Poder Judiciário ou se fica a critério de cada julgador decidir pelo redimensionamento da norma e decretação da prisão do acusado.

O ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA E AS NOVAS POSSIBILIDADES DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR

Autoria: Carlos Eduardo Cunha Martins Silva 

Resumo: O presente artigo tem a finalidade precípua de destacar as novas possibilidades de substituição da prisão preventiva pela domiciliar trazidas pelo Estatuto da Primeira Infância, instituído pela Lei Federal nº 13.257/2016. Para tanto, em um primeiro momento, o ensaio se direciona sobre os motivos que levaram à edição do Estatuto da Primeira Infância, abordando a perspectiva de tratamento da criança que se situa na faixa da pequena infância como sujeito de direitos e o leque de políticas públicas estabelecidas no campo das medidas cautelares processuais penais em virtude de tal reconhecimento. Posteriormente, o trabalho objetiva examinar alguns princípios importantes que norteiam o sistema de medidas cautelares processuais penais, estabelecido com a edição da Lei federal nº 12.403/2011, no propósito de afirmação dos limites normativos impostos à prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por derradeiro, o estudo analisa diretamente as modificações do Estatuto da Primeira Infância às possibilidades de substituição da prisão preventiva pela domiciliar e algumas questões que envolvem a sua aplicação por parte do Judiciário.

 

A primazia do direito da criança não nascida e a alteração introduzida pela Lei 13.257 de 2016 ao art. 318, IV, do Código de Processo Penal

Autoria: LÍLIA NUNES DOS SANTOS

Resumo: O Estado tem o dever de assegurar os direitos da criança, os quais possuem prioridade absoluta nos termos do art. 227 da Carta Maior, o que implica na implementação de políticas públicas que tornem efetivos esses direitos, não é outro o objetivo da Lei 13.257 de 08 de março de 2016, que dispõe a respeito de políticas públicas sobre a primeira infância.A lei recém-publicada traz significativa alteração ao inciso IV do artigo 318 do o Código de Processo Penal quando amplia a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para que seja aplicada à gestante, independe do estágio da gravidez.Contudo, mesmo o advento da nova Lei discute-se se a aplicabilidade do dispositivo em análise é uma faculdade do juiz, que também deverá considerar os requisitos e pressupostos exigidos para a manutenção da prisão preventiva, e por isso, não estaria obrigado a deferir o pedido de substituição formulado em sede de habeas corpus. Este entendimento decorre do fato de o artigo 318 utilizar a expressão “poderá o juiz” e não “deverá”.Neste sentido, a presente pesquisa tem por fim analisar o novo dispositivo em vigor à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Além disso, serão analisados os principais julgados do Supremo Tribunal Federal anteriores e posteriores à vigência da Lei 13.257/16, com o fim de obter uma resposta quanto à interpretação e aplicabilidade do dispositivo em análise.

 

 

 

 

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