GT 11) Mobilização da Sociedade Civil e Prisão

GT 11) Mobilização da Sociedade Civil e Prisão    - Trabalhos acolhidos para apresentação oral

   

Coordenadores:

Pedro Lagatta (USP) 

Rafael Custódio (Conectas Direitos Humanos) 

 

A atuação das organizações religiosas como possibilidade de garantia dos direitos dos presos

Autoria: Antonio Carlos da Rosa Silva Junior 

Resumo: Muito já se escreveu sobre as mazelas do sistema prisional. De fato, boa parte das unidades de encarceramento viola os mais comezinhos direitos dos presos, assegurados, ao menos em tese, em tratados internacionais e na legislação brasileira. Ocorre que são precários os acessos à saúde, à educação e ao trabalho, bem como a conquista de uma assessoria jurídica gratuita, que deveriam ser cobertos pelo Estado. Diante desse quadro desolador, as instituições da sociedade civil aparecem como expectativa de mudança. E, dentre elas, as organizações religiosas podem ser situadas com algum destaque, já que ingressam diuturnamente nas unidades prisionais também para confirmar o direito do preso de obter assistência religiosa, mantidas as liberdades de culto e de consciência e crença. Contudo, para além de religiosidade, essas organizações também deveriam se envolver com mais assiduidade na garantia dos demais direitos, oportunizando o mínimo de dignidade aos que se encontram encarcerados. Assim, a partir da experiência da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC –, vamos traçar algumas importantes experiências alicerçadas pelas mais diversas organizações religiosas no que diz respeito aos direitos dos presos.

 

O Pré-Enem Prisional Nelson Mandela: ampliando possibilidades de educação no cárcere

Autoria: Camila de Oliveira Farias; Marta Maria de Andrade Gomes, Amora Pinheiro Rodrigues

Resumo: O Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela, organização não governamental fundada em 1989, dentro de uma unidade prisional no Rio de Janeiro, tem como missão defender os direitos dos presidiários, egressos e seus familiares, bem como lhes prestar assistência social, jurídica e encaminhamento para o mercado de trabalho.No ano de 2016, o Instituto iniciou um curso preparatório para realização da prova do ENEM para pessoas em situação de privação de liberdade, considerando a indicação da Lei de Execução Penal (1984) para parcerias com “entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados” (art. 20), dentro de unidades prisionais.O curso está sendo ministrado para duas turmas, alcançando um total de 70 alunos. Os objetivos do projeto são: ampliar as oportunidades de aprimoramento intelectual para o público privado de liberdade, através de projetos regulares e contínuos; propor novas alternativas para reconstrução de projetos de vida para este público, reduzindo vulnerabilidades (Zaffaroni, 1990); diminuir os níveis de stress e depressão, a partir de promoção de atividades afinadas aos interesses dos internos; e ampliar o índice de aprovações em concursos e seleções públicas.O presente trabalho pretende refletir sobre o processo de implementação do Curso Pré-Enem Prisional Nelson Mandela, os impactos iniciais do projeto para os alunos e para a unidade prisional e oferecer uma análise preliminar do perfil do público atendido.

 

A decisiva atuação da sociedade civil na fiscalização de políticas públicas prisionais.

Autoria: Gabriel Ribeiro Nogueira Junior; Verônica Teixeira Marques; Samyle Regina Matos Oliveira; Luiz Eduardo Oliveira; Grasielle Borges Vieira de Carvalho; Juliana Vital Rosendo         

Resumo: Como deve se portar a sociedade civil diante de modelos falidos de justiça criminal e prisão no Brasil? Tal conclusão extrai-se dos elevados índices de violência e reincidência, além da sistemáticas e violações a direitos humanos dos presos. Se por um lado a justiça é morosa e a pena já não se presta a intimidar ou ressocializar, resta, unicamente, a sua finalidade retributiva. Se a pena for privativa de liberdade, além desta são retirados do condenado outros direitos igualmente fundamentais, tais como: a dignidade, a inviolabilidade da integridade física e moral e a isonomia. Os presídios brasileiros encontram-se superlotados e com precárias instalações físicas e sanitárias, além de alimentação de péssima qualidade, não existindo políticas públicas eficientes de reinserção social para o preso e o egresso. Esse cenário clama uma mobilização da sociedade civil no sentido de buscar auxiliar o Poder Público, para alcançar alternativas ao modelo vigente, tanto que concerne à Justiça Criminal, quando à prisão. A pesquisa “Perfil dos Presos no Estado de Sergipe e Identificação de Políticas Públicas para Egressos”, projeto apoiado pela FAPITEC-SE – Edital 13/2011, com aprovação do Comitê de Ética e Pesquisa da Universidade Tiradentes, com número de Protocolo CEP 040712R, revelou que a realidade estadual não diverge do contexto nacional, quanto à urgência e necessidade de ações imediatas e contundentes, fiscalizadas pela sociedade. Sendo esse o cerne do presente trabalho.

 

Ensino de técnicas de gerenciamento do stress no cárcere: análise da experiência no Complexo Prisional do Curado/PE

Autoria: Jéssica de Farias Santos Paraíso;Caio Matias Lia Fook, Jéssica de Farias Santos Paraíso e Renan Nascimento Araújo    

Resumo: O Complexo do Curado, localizado em Recife - PE, é formado por três unidades prisionais e apresenta um superencarceramento associado a uma habitual violação dos direitos humanos. Apesar de a situação do local ser conhecida pela sociedade e de já ter sido apresentada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, nenhuma melhoria concreta foi feita por parte do Estado, que cada vez mais entrega o lugar ao abandono, sem se fazer presente de fato. Paralelamente, existem grupos sociais que possuem projetos focados em melhorar a situação no Complexo, como forma de socializar e integrar os indivíduos ali presentes, diminuindo a violência e o desconforto gerados pela situação em que se encontram. Nesse sentido, temos os trabalhos da Fundação Internacional Arte de Viver e do professor Marcelo Pelizzoli (UFPE). A atuação no Complexo se dá através do ensino de técnicas de controle de estresse e rodas de diálogo, que ajudam a reduzir os estresses e traumas, beneficiando o sistema prisional através de uma política de não-violência. O objetivo deste trabalho é apresentar estes projetos e seus resultados dentro do Complexo do Curado, mostrando a necessidade de tratar os presos como humanos que são, prezando pela sua sanidade mental e pela boa convivência entre eles e os funcionários, agentes carcerários e as famílias, trazendo benefícios que vão além do sistema prisional.

 

“Pelas Asas de Maat”: a atuação do movimento feminista no Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa, no Ceará

Autoria: Luciana Nogueira Nóbrega   

Resumo: De acordo com levantamento do Infopen/MJ, entre 2000 e 2014, a população penitenciária feminina no Brasil aumentou 567%. No período de 2007 a 2014, no Ceará, essa população cresceu 112%. Em 2015, o Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa - IPF, com capacidade para cerca de 300 internas, chegou a contar com 745, sendo 589 presas provisórias. Nesse cenário, teve início, em novembro de 2015, o Projeto “Pelas Asas de Maat: ampliando o acesso à justiça das mulheres em situação de privação de liberdade no Ceará”, desenvolvido pelo Instituto Mulher Negra do Ceará – Inegra, em parceria com o Fórum Cearense de Mulheres - FCM e o Escritório Frei Tito de Alencar - EFTA. O projeto objetiva, a partir da incidência do movimento de mulheres negras e feministas, conhecer a realidade das mulheres em situação de privação de liberdade; contribuir para formação política dessas mulheres, quanto às temáticas de gênero, étnico-racial e de direitos humanos; além de promover debates com a sociedade civil e o poder público, no intuito de assegurar às mulheres a democratização do acesso à justiça. Durante o acompanhamento do projeto, percebemos que o Presídio, acostumado com a presença de grupos ligados às Igrejas Cristãs, passou a conviver com a presença de mulheres que falavam em direitos humanos; que denunciavam o racismo e o patriarcado, movimentando os serviços médicos e de assistência social, para garantir o atendimento adequado às mulheres em privação de liberdade. Nos meses de atuação do projeto, realizamos uma Conferência Livre de Direitos Humanos no IPF, participamos de audiências públicas e articulamos inúmeros atores públicos e da sociedade civil organizada, objetivando visibilizar e denunciar as violações de direitos vivida pelas mulheres em privação de liberdade. O Projeto foi o primeiro voltado para mulheres em situação de encarceramento executado pelo Inegra e pelo Fórum Cearense de Mulheres, trazendo reflexos, não só para o IPF, mas nos discursos e práticas feministas.

 

A enorme violação de Direito Humanos nas prisões – A saúde

Autoria: Newvone Ferreira da Costa;Marcia Badaró   

Resumo: 

O Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro propõe apresentar uma analise das terminologias utilizadas em dois marcos fundamentais das políticas sociais de saúde voltadas a população prisional, a saber: a Lei de Execução Penal (LEP) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), bem como apresentar o processo de construção do Fórum e suas ações, como um movimento social motivado pela indignação dos trabalhadores de saúde da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP-RJ), frente aos graves problemas que afetam a saúde da população prisional e as precárias condições de trabalho dos profissionais de saúde na SEAP para por em prática o bom exercício profissional. Portanto o direito à saúde das pessoas privadas de liberdade é garantido no Brasil por importantes dispositivos legais e normativos. Entretanto, a atuação de organismos de fiscalização e defesa dos direitos humanos esbarram na indiferença e na inércia  das instituições. O discurso político essencialmente voltado para segurança transforma o sistema prisional num dispositivo de segregação e de exclusão social.

 

A lei antiterrorismo: desdobramentos da lógica coercitiva desde as jornadas de Junho sob a juventude brasileira

Autoria: Pedro Henrique S. S. Machado e Ewerton Santana Monteiro  

Resumo:  O artigo pretende correlacionar a Lei 13.260/2016, denominada de lei “Antiterrorismo”, ao atual recrudescimento coercitivo por parte do Estado a formas de contestação politica, identificável desde as manifestações de rua que ocorreram em Junho de 2013 e as suas possíveis implicações na seletividade penal voltada para a juventude brasileira. Para tal parte do conceito de estado de exceção enquanto paradigma de governabilidade, proposto por Agamben (2004), para interpretar a lei sancionada bem como a sua contextualização frente ao atual contexto sociopolítico de crise sistêmica das relações capitalistas que se soma a institucionalização da autocracia brasileira apontada por Deo (2014) gerando novos mecanismos para expansão de um processo politico criminalizador (BANDERA, 2012), expresso em projetos de lei como o PLS 508/2013 que tipifica o crime de vandalismo, já consolidado através da lei. Porém os desdobramentos dessa renovação institucional coercitiva assumem uma nova tônica através da agenda de “Guerra ao terror” lançada através do 11 de Setembro, que possui em sua gênese uma participação maior do mercado de segurança privada na gestão de conflitos políticos (NASSER; PAOLIELLO, 2015) e se alastra em meio a mistura invisível entre violência urbana e a privatização do policiamento no Brasil (HUGGINS, 2010), dando novos contornos as formas de controle social estabelecidas pelo Estado brasileiro ampliando crescimento de jovens dentre a população carcerária.

 

Atravessamentos institucionais na relação Self-cultura: um estudo de caso na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)

Autoria: Sirlene Lopes de Miranda e Danilo Silva Guimarães 

Resumo: Esta pesquisa objetiva compreender de que forma os atravessamentos institucionais tomam parte no processo cultural de construção do Self. A pesquisa é realizada em três fases simultâneas: 1) uma discussão das noções de Self, intersubjetividade e relação Eu-Outro-Mundo com a Psicologia Cultural em sua vertente semiótico-construtivista; 2) um estudo de caso na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), instituição que oferece um método alternativo para o cumprimento de pena privativa de liberdade, que prescinde de presença policial, compartilha a administração com a comunidade local 3) uma incursão sobre estudos de Psicologia Institucional e da sociogênese da APAC. Realizamos visitas periódicas a uma unidade da APAC no estado de Minas Gerais para observar as relações eu-outro e realizar entrevistas com os participantes da pesquisa perante consentimento prévio (dezoito agentes institucionais). As observações foram registradas em um diário de campo e as entrevistas, gravadas em áudio, foram transcritas. A discussão dos dados obtidos se deu a partir de uma abordagem dialógica que prevê a articulação entre a trajetória analíticas-descendente e interpretativa-ascendente (Guimarães, 2016). Os resultados nos mostram que há um reposicionamento do Self dos condenados na elaboração de ambivalências resultante dos conflitos vivenciados na instituição APAC (memórias presentificadas de experiências de vida e expectativas quanto ao futuro). Os atravessamentos institucionais tomam espaço conjuntamente com as negociações intra e intersubjetivas que envolvem os diferentes agentes institucionais produzindo experiências inquietantes (Simão, 2016). Observamos um processo de multiplicação dialógica (Guimarães, 2013) no Self dos participantes da pesquisa, ao articularem tensões e distanciamentos entre distintas posições pessoais frente aos papéis instituídos que balizam (Valsiner, 2012) as relações eu-outros-instituição.

 

 

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