GT 7) Graves violações de Direitos Humanos e Prisão

GT 7) Graves violações de Direitos Humanos e Prisão   - Trabalhos acolhidos para apresentação oral

Coordenadores:

Guilherme Assis de Almeida (FDUSP)

Rafael Schincariol (Inst. Outubro) 

 

Não só do massacre do Carandiru se faz a história prisional no Brasil

Autoria: Inês Lopes de Abreu Mendes de Toledo e Antonio Eduardo Ramires Santoro

Resumo: O Complexo de Pedrinhas (MA) relatou graves problemas prisionais e inúmeras violações coletivas aos direitos humanos. Foram 60 mortes ocorridas em 2013, rebeliões, motins, decapitações pelas quais a unidade virou foco da atenção nacional e disputas políticas. Vários vídeos foram divulgados pela mídia, alertando  várias Organizações Internacionais tais como a ONU (enviou nota de repudio), OEA, Anistia Internacional, Human Rights Watch, entre outras. Pedrinhas é um complexo de unidades prisionais superlotadas onde os presos circulam livremente pelos pavilhões, sem divisão por celas. Segundo relatos, a origem dos conflitos se dá entre 2 facções rivais:PCM Primeiro Comando do Maranhão - formado por presos no interior do Estado - e Bonde dos 40 - formado por criminosos de São Luís. O Maranhão e a União anunciaram a época um pacote de medidas que incluía a criação de um comitê gestor da crise, transferências de detentos para presídios federais, mutirão para libertar presos com penas vencidas, investimento de R$ 130 milhões na construção de novas vagas no sistema prisional. Nem um sexto dessas medidas foram tomadas. A segurança no interior do complexo foi assumida pela Polícia Militar e pela Força Nacional de Segurança. Os problemas comumente relatados por presos, ativistas, defensores entre outras tantas pessoas envolvidas neste âmbito carcerário, são: superlotações, violências diversas, lesões corporais, tortura, domínio de facções, abuso de autoridade, criam um cenário de caos.

 

A relação entre as graves violações de Direitos Humanos e o Estado de Coisas Inconstitucional

Autoria: Samyle Regina Matos Oliveira, Gabriel Ribeiro Nogueira Junior e Verônica Teixeira Marques 

Resumo: As graves violações de Direitos Humanos no sistema prisional brasileiro são constatadas por diversos estudos recentes do Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas (IPEA, 2015), do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBS, 2014) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2014). Os dados levantados apontam elevados índices de encarceramento e a falta de condições dignas que viabilizem concretamente a reinserção social nas prisões brasileiras.  Diante disso, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 347 (ADPF347), mecanismo de controle de constitucionalidade do Estado Brasileiro, postulou a completa reestruturação do sistema penitenciário do Brasil, em razão da generalizada violação a direitos fundamentais, buscando reconhecer a existência do chamado Estado de Coisas Inconstitucional. Com isso, o presente trabalho, elaborado por meio do método de revisão bibliográfica e análise documental, tem por objetivo apontar quais os indicadores do sistema prisional que levaram o Brasil ao status de Estado de Coisas Inconstitucional, além de discutir os principais aspectos abordados pela ADPF 347, e, dentro dessas discussões, apresentar qual a importância da implementação do projeto das Audiências de Custódia no caminho para a reinserção social dos detentos. 

 

O Estado de coisas inconstitucional do regime aberto/semiaberto  (ou o que foi sem nunca ter sido)

Autoria: Mateus Pedrosa, Siddharta Legale, Carlos Alves da Costa e Eduardo Ribeiro Dutra

Resumo: O STF reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema carcerário brasileiro na ADPF 347. Significa que existe uma violação massiva dos direitos humanos, uma omissão persistente do Estado e um litígio estrutural. A superação dos dilemas do sistema carcerário não pode ser alcançada por uma instituição isoladamente. Nesse contexto, o texto pretende refletir sobre as conexões dessa ação com o RE 641320, que, após uma audiência pública no âmbito do STF, fixou a impossibilidade de o apenado cumprir sua pena em regime menos gravoso em razão da inexistência de vagas em regime apropriado. Em 2015 e 2016, especialmente, tem ocorrido no STF uma intensa judicialização das questões penitenciárias. Pretende-se problematizar em que medida os precedentes em processo de formação se conectam. Nesse caso, o mencionado recurso extraordinário revela, em primeiro lugar, que existiam (ou existem) presos cumprindo a pena em regime mais gravoso, o que constitui uma grave violação ao princípio e direito fundamental à individualização da pena. Em segundo lugar, a inexistência ou carência de estabelecimentos destinados especificamente ao regime aberto ou semiaberto desvelam a omissão persistente do Estado. Pretendemos verificar essas premissas fáticas a partir das falas dos especialistas na audiência pública com objetivo de verificar se existe um ECI também nesse caso ou, em outras palavras, se o regime aberto e semiaberto no Brasil foi sem nunca ter sido.

 

Estado de Coisas Inconvencional

Autoria: Siddharta Legale e David Aráujo 

Resumo: Na liminar da ADPF 347 do STF, o Ministro Marco Aurélio importou a teoria do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), oriundo da Corte Constitucional da Colômbia (T-25 e T-153). O reconhecimento de um ECI pressupõe que exista grave e massiva violação dos direitos fundamentais, omissão persistente do Estado em resolvê-la e, ainda, um litígio estrutural a demandar soluções interinstitucionais para os problemas. É o caso das prisões e de outras unidades de encarceramento brasileiras. Pretendemos propor, a partir dessas bases, a criação do conceito de um “Estado de Coisas inconvencional”, investigando em que medida existe também uma violação massiva da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) decorrente da omissão do Estado Brasileiro, bem como em pensar como a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana podem desempenhar um papel importante nesse litígio estrutural. As recentes condenações do Brasil na Corte nos casos dos Presídios de Pedrinhas e de Curado fornecem elementos substantivos de que é preciso e possível pensar um “controle de convencionalidade por omissão construtivo” de soluções para as violações de direitos à vida, integridade física, saúde etc, garantidos não só como direitos fundamentais pela Constituição de 1988, mas também como direitos humanos pela CADH.

 

Cárcere e a saúde mental: desafio às violações de direitos humanos

Autoria: Rivana Barreto Ricarte de Oliveira

Resumo: A reforma psiquiátrica advinda com a Lei 10216/01 desmontou, em certa medida, a rede de asilos manicomiais. Contudo, não houve apoio para organizar de modo satisfatório, na maior parte do território nacional, a rede de assistência psicossocial. A situação da pessoa com transtorno mental é agravada quando se reflete sobre a atuação do sistema de justiça criminal. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico não é serviço de saúde pública, nem integra a rede de assistência à saúde mental, é um local de características asilares e, portanto, local de prática de tortura e violações de direitos humanos, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da lei 9455/97. É necessário analisar o instituto jurídico penal criado com o intuito de dar tratamento protetivo a pessoa com transtorno mental autor de injusto criminal e a sua (in) efetividade ante a Reforma Psiquiátrica. O papel da mobilização da sociedade civil é ponto essencial tanto no processo de denúncia das violações como na reorientação do modelo de atenção ao paciente em conflito com a lei, com a defesa da mudança do olhar criminal para o olhar terapêutico, abandonando-se a nomenclatura  “portador de transtorno mental autor de injusto penal” para paciente. A proposta é focar a análise das mudanças em torno do tratamento dado a pessoa com transtorno mental à luz do movimento da reforma psiquiátrica e apontar o estágio atual do tratamento dado ao autor de injusto penal, ressaltando iniciativas de atuação da Defensoria Pública.

 

Doação Obrigatória de Material Genético por Condenados: ferramenta de biopoder?

Autoria: Bárbara Carollo de Almeida e Rodrigo Grazinoli Garrido    

Resumo: A despeito das tecnologias de vigilância estarem entre as discussões mais atuais, desde a instalação do Estado Moderno há coleta de informações sobre populações no intuito de governá-las. As tecnologias mudaram, mas o controle social se mantém, o que pode ser analisado através da premissa do biopoder que teria como objetivo preservar a segurança das pessoas através do controle de seus corpos.Entre os avanços tecnológicos que passaram a ser utilizados como ferramenta para controle dos corpos, pode-se vislumbrar a tecnologia do DNA. A utilização do DNA na identificação humana ganhou força a partir de 1980. Em 1985, a tecnologia utilizada para estabelecer perfis genéticos foi introduzida na prática laboratorial e seu uso na persecução penal foi iniciado logo depois. Já em 1990 eram estabelecidos bancos de perfis genéticos pelo Reino Unido, permitindo manter o controle sobre os dados de grupos estabelecidos.  No Brasil, apesar da tecnologia do DNA na identificação criminal ser usada há cerca de 20 anos, o estabelecimento de um Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) com fins criminais foi feito a partir da lei 12.654/12. Esta lei, entre outras providências, tornou obrigatório aos condenados por crimes hediondos a doação de material biológico para a identificação do perfil genético e introdução no BNPG. Propõe-se nesse trabalho fazer uma análise detalhada sobre a implementação dessa lei, avaliando criticamente os limites entre controle dos corpos e garantia dos direitos humanos.

 

Apontamentos sobre a apuração de notícias de tortura no âmbito da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos do estado do Rio de Janeiro

Autoria: Tiago Joffily e Airton Braga    

Resumo: O trabalho descreve as rotinas de apuração de notícias de violência contra presos no âmbito da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, órgão do MPRJ com atribuição para, dentre outras tarefas, apurar a ocorrência de tortura enquanto ato de improbidade administrativa. O estudo tem um recorte temporal que vai de fev/2015 a jun/2016, período em que foram recebidas 51 notícias de fato, tendo-se constatado e individualizado atos de tortura contra presos em três casos diferentes. A análise desses casos revelou que o tratamento que esses mesmos fatos recebem nas esferas criminal e administrativo-disciplinar sugere a existência de mecanismo estrutural de ocultação das práticas de tortura ocorridas no âmbito prisional análogo àquele verificado nos autos de resistência, em relação aos crimes de homicídio praticados por policiais em situação de confronto. Dentro do universo pesquisado, verificou-se que os casos de tortura são registrados na delegacia policial como crimes de menor potencial ofensivo, seja de lesão corporal dos inspetores contra os presos e vice-versa, seja de desacato destes contra aqueles, sendo o arquivamento por falta de provas o desfecho mais comum, tanto em sede criminal, quanto em sede correcional. Tal hipótese, ainda que necessite ser confirmada num universo mais amplo e estatisticamente controlado, abre uma nova linha de investigação do fenômeno da cifra negra nos delitos de tortura institucional ocorridos no Brasil.

 

Audiências de custódia como instrumento de combate à tortura

Autoria: Carolina Toledo Diniz e Nina Capello Marcondes   

Resumo: "Inspirada na metodologia estudo de caso, a pesquisa foi realizada na cidade de São Paulo visando compreender a efetividade das audiências de custódia como instrumento de prevenção e combate à tortura.A partir da observação direta de audiências de custódia realizadas em 2015, buscou-se identificar casos em que pessoas presas em flagrante narravam terem sido violentadas, anotando-se as reações das instituições presentes.Os relatos revelaram-se repetitivos, sendo possível apontar práticas contumazes de tortura, concluindo-se ser esta estrutural e enraizada no sistema penal.Se de um lado as audiências de custódias estão permitindo que pessoas noticiem uma violência policial antes invisibilizada, por outro parecem estar contribuindo com sua naturalização. As denúncias são recebidas com distanciamento e desconfiança por parte das instituições, apresentando-se como uma oportunidade perdida para apurar e coibir as práticas.É fundamental que se compreenda que a audiência de custódia não é um instrumento de prevenção e combate à tortura por si só, mas a forma como atuam as instituições que nela estão presentes é determinante para que se inicie o rompimento da cultura que entende as agressões policiais como algo aceitável e natural a determinadas classes. As audiências de custódias estão sendo implementadas como projeto piloto, ainda de forma precária, sendo imprescindível o acompanhamento da sociedade civil para sua efetividade, especialmente no que tange o combate à tortura."

 

A instauração dos presídios femininos no Brasil, a mulher encarcerada acompanhada de seu filho

Autoria: BÁRBARA MONTEIRO ARICÓ SALLES   

Resumo: Este documento tem como objetivo tratar do Sistema Prisional Feminino Brasileiro, dando ênfase na mulher encarcerada acompanhada de seu filho dentro no cárcere, dando início com as questões históricas que diz respeito ao surgimento dos Presídios Femininos no Brasil, trazendo dados estáticos a respeito da população carcerária feminina e dos crimes praticados, os quais levaram essas mulheres ao cárcere. Dispondo também o amparo dado pelo ordenamento jurídico para as encarceradas. Abordando depoimentos exclusivos de mulheres que estiveram privadas de sua liberdade acompanhada de seu filho. Objetivando apresentar relatos das condições do cárcere no Brasil e principalmente das consequências que o cárcere imposto às crianças reflete em seu futuro. Utilizando a metodologia qualificativa de pesquisa.

 

A prisão é lugar de criança?

Autoria: NEWVONE FERREIRA DA COSTA, ANDRESSA KIFFER CHARGAS;SUELEN REIS GERVASIO ;DANIELE GOMES DOS SANTOS;THAYNA VANESSA MATOS ROLIM;LUCIANA CRESCENCIO ARAUJO     

Resumo: A LEP de 11 de julho de 1984 institui no seu artigo 41 -X que a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados estará garantida. Porém no Estado do Rio de Janeiro em seu regulamento penitenciário estabelece critérios rígidos de visitação, ficando assim o preso prejudicado de receber o acalanto de sua família, esse prejuízo vem acontecendo por conta do número excessivo de presos por unidades prisionais, outro fator  é que as unidades prisionais não lhes garantem a total privacidade, sendo os contatos realizados nos pátios de visita que todas às vezes estão abarrotadas de pessoas. Com isso a LEP não tem seu cumprimento com eficácia, à solução encontrada pelas autoridades da SEAP/RJ foi o recrudescimento da portaria de visitação, ficando assim mais uma vez o prejuízo para o preso. Na nossa observação diária como assistente social nesses dias de visita percebemos que a pessoa que ficou mais prejudicada foi à criança, filho do apenado. Então começamos a questionar  o quanto a prisão pode influenciar os filhos dos presos  a sofrerem com o distanciamento paterno; isso  nos fez conduzir para esse estudo que teve como objetivo verificar a percepção das crianças sobre o pai presidiário. O estudo foi realizado na penitenciaria Lemos Brito/RJ. Foi descritivo com abordagem qualitativa, utilizou como instrumento de coleta de dados um roteiro de entrevista semi-estruturado. Os resultados apontaram que as crianças de um modo geral tendem a excluir ou desvalorizar o pai no contexto familiar.

Palavras-chave: sistema prisional, preso, criança.

 

A revista íntima realizada em visitantes de pessoas encarceradas: limites e colisão de direitos

Autoria: Izabel Cristina de Castro Silva e Marina de Neiva Borba   

Resumo: Dentre os direitos previstos às pessoas reclusas em penitenciárias, destaca-se o de receber visitas, consignado no art. 41, X da LEP. O exercício de tal direito, contudo, condiciona-se à prática da revista íntima de seus visitantes que tem como finalidade apreender objetos de uso não permitido pelo apenado no âmbito prisional. Fundado na manutenção da segurança pública, o Estado justifica a realização de condutas como o desnudamento total da pessoa revistada por agentes penitenciários até a manipulação de seus órgãos genitais. Torna-se, pois, relevante analisar os limites constitucionais impostos pelo Estado à concretização desse direito. A partir da técnica da ponderação de direitos, constatou-se a colisão entre o direito fundamental à segurança e à ordem pública reivindicado pelo Estado, constante no caput do art. 144 da Constituição Federal, versus o direito à intimidade, à não submissão a tratamento desumano ou degradante e à dignidade da pessoa humana todos previstos respectivamente no art. 5º, X e III e no art. 1º, III, do texto constitucional. Os dados oficiais levantados pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, relativos aos anos de 2012 e 2013, apontam que a entrada de objetos ilícitos nas unidades prisionais ocorre majoritariamente por outros meios, e não pelos visitantes. Conclui-se, pois, que se afigura desproporcional à prevalência do direito do Estado à manutenção da ordem e segurança pública a justificar à revista íntima em detrimento dos direitos dos visitantes. Assim, conforme disciplina o art. 2º da Resolução nº 5 do CNPCP, devem ser vedadas quaisquer formas de revista vexatória, desumana ou degradante, permitindo-se apenas o uso de equipamentos eletrônicos capazes de identificar objetos ilícitos, com a excepcionalidade da revista manual, respeitando-se, a vedação imposta pelo referido artigo. Por fim, vale elucidar que a ausência de tais tecnologias nos presídios não legitima a realização de tais práticas vexatórias.

 

Poder judiciário e o sistema prisional de Sergipe:  uma análise das implicações da interdição do presídio Areia Branca

Autoria: Luíza Bruxellas, Ana Arruti, Maryanna Moraes, Fabiana Maia, Rogerio Sganzerla e Tamara Melo   

Resumo: Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, de junho de 2014, existem no Brasil 607.731 pessoas presas, em prisões que só possuem capacidade para 376.669. O déficit de vagas chega, portanto, a 231.062. No Estado de Sergipe, a situação se repete, verificando-se atualmente um déficit de 1.728 vagas. No ano de 2013, o Centro Estadual de Reintegração Social Areia Branca I e II, de regime semiaberto, foi interditado por decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal de Aracaju, em razão da superlotação e das condições estruturais precárias. Como resultado, houve uma enxurrada de ações judiciais, coletivas e individuais, levadas ao Tribunal de Justiça de Sergipe, que buscavam tanto discutir a medida da interdição propriamente dita, como também as consequências desta para o enfrentamento da crise prisional no estado. O objetivo deste artigo é, pois, verificar as implicações da interdição do Areia Branca, a partir do mapeamento de todas as demandas judiciais que tramitaram em decorrência dessa medida. Ao final, os resultados serão analisados de acordo com o contexto local e nacional para que se possa avaliar a efetividade da interdição como resposta do Judiciário para a problemática do sistema prisional brasileiro. O presente artigo se insere no contexto do projeto “O Judiciário e o Sistema Prisional do Brasil”, desenvolvido pelo Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio.

 

O perfil das casas penais no estado do Pará com ênfase na capacidade, ocupação, oferta de educação e trabalho

Autoria: MARILZE RIBEIRO BITAR e ALEXANDRE MANUEL LOPES RODRIGUES   

Resumo: Análise descritiva da situação encontrada nas casas penais no Estado do Pará, com foco na capacidade, ocupação, excedente, oferta de assistência educacional e de trabalho, em relação ao que preceitua a Lei de Execução Penal, referente aos dados registrados em 2016. Utilizou-se como método de abordagem o dialético e como método de procedimento a pesquisa bibliográfica e documental. Observou-se como resultado que o excedente da população carcerária em 2016 é de mais de 60% do total das vagas ofertadas, maior que em 2015, cujo excedente ainda estava na casa dos 50%. Em conclusão, demonstra-se a relevância de tomada de atitude célere para enfrentamento da situação relatada, inclusive com a revisão da Lei de Execução Penal, por meio da aprovação do Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) n. 513/2013, que reforça ações do Conselho Nacional de Justiça para o fim da superlotação nos presídios.

 

Fábrica de cárceres: a prisão como negócio

Autoria: Natália Lucero Frias Tavares e Antônio Eduardo Ramires Santoro

Resumo: Influenciada pela grande mídia e cultura do medo, uma grande parcela da sociedade tem aderido aos discursos punitivos em prol do recrudescimento e expansão do sistema penal. Em lugar de repensar a política de encarceramento diante da comprovada falência das culturas RE e das desumanas condições de manutenção do sistema prisional, apresenta-se a privatização de presídios e seus serviços como uma alternativa prática e econômica. Neste diapasão, a prisão deixa de ser apenas uma ferramenta de controle para se tornar propriamente um investimento, passando da esquemática simbiótica de cárcere e fábrica, delineada por Pavarini e Melossi, para se tornar uma verdadeira fábrica de cárceres. Seguindo uma lógica atuarial, a transformação do cárcere em negócio serve de estímulo para a banalização da pena de prisão e coisificação do apenado, indo claramente de encontro às características mais essenciais do Direito Penal. Para melhor ilustrar esta desnaturação das supostas funções da pena, realizaremos um estudo de caso do emblemático escândalo de corrupção, apelidado de “kids for cash”, envolvendo membros do Poder Judiciário americano que recebiam estímulos econômicos de empresa privada de administração penitenciária para aplicar mais penas privativas de liberdade. Por derradeiro, abordaremos as lesões aos direitos fundamentais dos encarcerados decorrentes da privatização uma vez que a mesma se opera dentro de uma ótica voltada para o lucro e despreocupada com suas necessidades e direitos.


 

 

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