GT 4) Drogas e Prisão

GT 4) Drogas e Prisão – Trabalhos aprovados para apresentação oral

Coordenadores:

Brunela Vieira de Vicenzi (UFES/UVV)

Pablo Ornelas Rosa (UVV)   

 

A estigmatização e etiquetagem do usuário de drogas e a cultura conservadora da repressão

Autoria: Luís Eduardo Lopes Serpa Colavolpe e Guilherme Godoy

Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a política de drogas adotada através dos distintos modelos de regulação e tentar identificar os pontos positivos em comum desses modelos, tendo em vista o problema da estigmatização (Goffman) e etiquetagem (Becker) dos usuários de drogas, a guerra às drogas e o congestionamento de prisões e do sistema penal em geral, causado pela repressão exercida neste âmbito. Há três conceitos que podem se destacar na diferenciação dos modelos de regulação, estes três conceitos abrangem outras possibilidades subsequentes. Os principais modelos de regulação são a despenalização, a descriminalização e a legalização. Estes modelos podem referir-se ao consumo, comércio e/ou produção de drogas. Podem ainda ser baseados em finalidades diversas. O presente trabalho compara e analisa o resultado de três países que respectivamente seguiram cada tipo, o Uruguai que recentemente foi o primeiro país do mundo a legalizar o comércio, produção e consumo de Cannabis, Portugal que desde 2001 descriminalizou o consumo de todas as drogas e o Brasil que desde 2006 despenalizou o consumo de todas as drogas e hoje discute-se na corte suprema de justiça a possível descriminalização. Cada qual com suas formas de controle e de regulação, fizeram mudanças polêmicas para os cidadãos mais conservadores. A análise é ainda complementada com foco nos Estados Unidos, que vem regulando o comércio de cannabis em alguns de seus Estados autônomos, como Colorado e Washington.

 

A seletividade do Sistema Penal legitimada pelo art. 28 §2º da 11.343/2006: Contradição patente no Estado Democrático de Direito

Autoria: ISABELA CRISTINA GOMES DA SILVA, HOZANA DA COSTA BARREIROS E DANIEL NASCIMENTO DUARTE

Resumo: A população carcerária brasileira no período entre 1990 a 2014 cresceu exponencialmente, chegando ao aumento de 575%  de acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/2014. Nesse cenário caótico, a absorção do paradigma da guerra às drogas no Brasil e suas consequências na legislação penal exteriorizam uma íntima ligação entre o proibicionismo bélico-repressivo brasileiro e o referido aumento da população carcerária, sobretudo após 2006 com o advento da atual lei de drogas (Lei n.11.343) que trouxe consigo preocupantes vetores de diferenciação entre as figuras de usuário e traficante, constantes em seu art. 28, §2º. Este trabalho visa, a partir das balizas da criminologia crítica e dos preceitos fundamentais democráticos, identificar as relações diretas do referido dispositivo legal com o encarceramento em massa brasileiro e a seletividade que lhe é intrínseca identificando-o como considerável ponto de fomento a um preconceito institucionalizado que tende a revelar um controle social biopolítico mediante lei penal na medida em que traz em sua redação vetores como “local de apreensão” e “circunstâncias sociais e pessoas” como premissas para identificar se o cidadão sofrerá ou não as consequências de uma imputação por tráfico de drogas. Assim, analisar-se-á a difícil compatibilidade de tal dispositivo legal com os preceitos constitucionais democráticos, questionando-se qual  o real sentido de ainda se manter a sua prescrição normativa, uma vez que literalmente legitima uma atuação seletiva e arbitrária dos  atores do Sistema – desde as agências de Polícia até os fundamentos jurídicos adotados pelos magistrados nas sentenças penais condenatórias – frente a uma população determinadamente vulnerável. Portanto, o artigo buscará sedimentar a importância de uma análise sistemática, multifocal e interdisciplinar do presente objeto na tentativa de propor alternativas de se compatibilizar tal problemática aos preceitos do Estado Democrático de Direito.

 

Encarceramento em massa e Política de Drogas no Brasil

Autoria: Liciane Barbosa de Mello

Resumo: A prisão sempre foi um instrumento de controle social, embora suas características tenham se transformado ao longo dos séculos. Atualmente, a questão do encarceramento em massa é tema de intensos debates na academia e setores da gestão da segurança pública, pois o Brasil é a quarta maior pátria encarceradora do mundo, ficando atrás somente dos Estados Unidos, da China e da Rússia. A Lei de Drogas brasileira inicialmente, tinha como objetivo encarcerar menos, já que diferencia a figura de usuário e traficante, no entanto, por não estabelecer critérios objetivos de definição, o efeito acabou sendo o contrário, já que em 2006, ano da publicação da lei, o sistema penitenciário brasileiro tinha 47.472 pessoas presas por tráfico de drogas e, no ano de 2011, esse número passou para 125.744 pessoas.    Sendo assim, este trabalho pretende apresentar um panorama da política de drogas no Brasil, através de uma linha do tempo desde a Convenção do Ópio, bem como uma análise do relatório elaborado pela Global Comission on Drug Policy e das diretrizes apontadas na UNGASS 2016, para enfim propor um debate acerca da urgência de uma nova Política de Drogas e consequentemente sobre a forma de gestão do Sistema Prisional.Buscar-se-á elementos na contribuição de David Garland, pois trata-se de um autor-chave, já que propõem uma abordagem menos simplista e mais pluralista e multidimensional a respeito da questão da punição e seu sentido.

 

Atendimento de usuários de drogas nas prisões: novas respostas governamentais para antigos problemas sociais?

Autoria: Martinho Braga Batista e Silva e Renata Costa-Moura

Resumo: Como o aborto e a homossexualidade, as drogas progressivamente deixaram de ser abordadas pelo poder público como problema de segurança para o serem de saúde, todos esses problemas sociais envolvendo disciplinas como a medicina e o direito – por vezes a psiquiatria, sempre o direito penal – e sendo atravessados por processos de penalização, patologização e politização de práticas corporais (Silva e Delduque, 2015). Como a experiência da loucura se desdobrou no fenômeno da Grande Internação na Europa do século XVII, a do confinamento o fez no do Encarceramento em Massa nos EUA do século XX (Garland, 2001). Recentemente o DEPEN promulgou as portarias nº 207 de abril de 2016 e nº 253 de agosto de 2015, instituindo grupos de trabalho para elaboração de diretrizes para o cuidado em saúde aos dependentes de drogas no sistema prisional, ao mesmo tempo em que um relatório da SENAD de 2016 noticiou um levantamento da situação do uso de dro¬gas no sistema prisional. Com base nas contribuições teóricas citadas, investigamos o modo pelo qual órgãos do Poder Executivo abordaram o atendimento de usuários de drogas nas prisões antes dessas iniciativas do Ministério da Justiça. Nossa análise de propostas formuladas pelo governo federal entre 2002 e 2014 mostra que a atenção à saúde para pessoas em situação de privação de liberdade com necessidades decorrentes do uso de drogas entrou na agenda estatal antes das mencionadas iniciativas, destacando as situações de crise de abstinência.

 

Penitenciária Feminina e Narcóticos Anônimos: A produção dos Painéis de “recuperação”

Autoria: Juliana Deprá Cuozzo

Resumo: O objetivo dessa comunicação é refletir sobre as relações entre a Penitenciária Feminina Madre Pelletier, localizada em Porto Alegre (RS) e a Irmandade de Narcóticos Anônimos (NA) tendo como ponto central a busca de “recuperação” de um uso de substâncias psicoativas considerado englobante na vida dos membros da Irmandade. Narcóticos Anônimos é uma Irmandade mundial que trabalha a “recuperação” por meio da ajuda-mútua entre seus membros. Sob o nome de painéis, ocorrem os encontros da Narcóticos Anônimos na Penitenciária Feminina referida, os quais são mobilizados por mulheres participantes da Irmandade que se deslocam até a Instituição para levar a “mensagem de recuperação” às mulheres reclusas interessadas. Esta pesquisa teve como produto minha dissertação de mestrado em Antropologia Social, com metodologia qualitativa, e pesquisa de campo de orientação etnográfica nas reuniões abertas de grupos da Irmandade de NA e na Penitenciária quando acompanhei, no ano de 2015, encontros de painéis. As relações entre a Instituição e a Irmandade, se fazem concretamente durante os painéis, ocasiões em que mulheres participantes e reclusas se reúnem conjunta e temporariamente. Assim, compreendo que os painéis são espaços de uma produção de “recuperação”, quando a “mensagem” da Irmandade pode aproximar e identificar pessoas entre si, por meio dos relatos denominados de “partilhas” em Narcóticos Anônimos.

 

Mulheres e Drogas: reflexões sobre o encarceramento feminino por tráfico de drogas no estado do Espírito Santo

Autoria: Rayane Marinho Rosa

Resumo: O presente trabalho propõe-se a refletir sobre o crescente encarceramento feminino por tráfico de drogas, trazendo a situação peculiar do estado do Espírito Santo que concentra a tipificação da prática do comércio ilegal de drogas acima da média nacional em sua população carcerária feminina.O encarceramento por tráfico de entorpecentes tem refletido dados alarmantes no Brasil, sendo o carro chefe da política da atuação do sistema punitivo, por meio das agências de controle social. Mais especificamente em relação às mulheres encarceradas, vê-se que esse superencarceramento se estende à elevada penalização, na qual pune-se a “dupla desviança”, seja pela transgressão penal, seja acrescido pelo desvio social do papel a elas subordinado.Ora, urge analisar em que medida a relação gênero – tráfico de drogas - seletividade é compatível com a dinâmica de criminalização do sistema punitivo formal. Assim, como essa realidade tem se concretizado no Espírito Santo? Para o desenvolvimento dessas críticas, nasce a necessidade de se aprofundar nos marcos teóricos emancipatórios da criminologia crítica e da criminologia feminista que auxiliam sua compreensão. Assim, o objetivo é se aprofundar no questionamento acerca do proibicionismo e seus reflexos no encarceramento de mulheres presas por tráfico de drogas, principalmente negras, contribuindo na manutenção de vulnerabilidade e exclusão dessa população. Nessa contribuição, um olhar crítico da atuação do sistema de justiça criminal, do sistema carcerário e das políticas de controle sobre as drogas nos permite compreender o quanto a política de “guerra às drogas” atinge de maneira diferenciada as mulheres, constituindo-se em mais uma das expressões de violência de controle social.

 

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