GT 3) Direitos Humanos, Empresas e Prisão

GT 3) Direitos Humanos, Empresas e Prisão   - Trabalhos acolhidos para apresentação oral

Coordenador:

Rodrigo Machado (UFRJ)

 

APAC - Humanização e Ressocialização no Sistema Prisional

Autoria: Bruno das Chagas Ernesto de Oliveira 

Resumo: O presente estudo visa entender a funcionalidade da APAC - Associação de Proteção ao Condenado, uma entidade civil do direito privado que visa promover a humanização do sistema prisional brasileiro, para isso segue os objetivos de recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, utilizando como pilar um dos principios do artigo 5° de nossa Constituição Federal que elenca a igualdade de todos ante a lei.A metodologia utilizada na pesquisa foi levantamento bibliográfico.Resultado: Atualmente percebemos o descumprimento de uma das principais função da Lei de Execuções Penais  que é a ressocialização, haja vista o alto índice de reincidência. Muito disso se da pelas práticas desumanas enraizadas em nosso sistema prisional, logo muitos acreditam que o método APAC é uma das soluções possíveis para uma renovação no sistema prisional.Conclusão:  A ressocialização do condenado e a maior aplicabilidade dos Direitos Humanos é uma das maiores dividas do Estado e do nosso atual sistema prisional, sendo assim aos poucos a metodologia da APAC desconstruiria as perversidades e mazelas impostas ao condenado, alcançando resultados notáveis e sua aplicabilidade sendo uma excelente alternativa.

 

Atravessamentos institucionais na relação Self-cultura: um estudo de caso na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)

Autoria: Sirlene Lopes de Miranda e Danilo Silva Guimarães 

Resumo: Esta pesquisa objetiva compreender de que forma os atravessamentos institucionais tomam parte no processo cultural de construção do Self. A pesquisa é realizada em três fases simultâneas:

1) uma discussão das noções de Self, intersubjetividade e relação Eu-Outro-Mundo com a Psicologia Cultural em sua vertente semiótico-construtivista;

2) um estudo de caso na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), instituição que oferece um método alternativo para o cumprimento de pena privativa de liberdade, que prescinde de presença policial, compartilha a administração com a comunidade local

3) uma incursão sobre estudos de Psicologia Institucional e da sociogênese da APAC. Realizamos visitas periódicas a uma unidade da APAC no estado de Minas Gerais para observar as relações eu-outro e realizar entrevistas com os participantes da pesquisa perante consentimento prévio (dezoito agentes institucionais). As observações foram registradas em um diário de campo e as entrevistas, gravadas em áudio, foram transcritas. A discussão dos dados obtidos se deu a partir de uma abordagem dialógica que prevê a articulação entre a trajetória analíticas-descendente e interpretativa-ascendente (Guimarães, 2016).

Os resultados nos mostram que há um reposicionamento do Self dos condenados na elaboração de ambivalências resultante dos conflitos vivenciados na instituição APAC (memórias presentificadas de experiências de vida e expectativas quanto ao futuro). Os atravessamentos institucionais tomam espaço conjuntamente com as negociações intra e intersubjetivas que envolvem os diferentes agentes institucionais produzindo experiências inquietantes (Simão, 2016). Observamos um processo de multiplicação dialógica (Guimarães, 2013) no Self dos participantes da pesquisa, ao articularem tensões e distanciamentos entre distintas posições pessoais frente aos papéis instituídos que balizam (Valsiner, 2012) as relações eu-outros-instituição.

 

Jogos concretos de poder: a influência de grupos de  pressão na política de privatização dos presídios brasileiros

Autoria: Julia Heliodoro Souza Gitirana

Resumo: O presente trabalho pretender-se-á a averiguar as seguintes questões: a atuação de grupos de pressão, ou o possível lobby, realmente faz efeito nos projetos políticos de privatização dos presídios brasileiros? Em que medida as atividades de grupos de pressão podem influenciar o comportamento dos parlamentares? Em outras palavras, em que grau as decisões do poder público, visto como uma arena de disputa entre diversos grupos de interesse diferentes, refletem o interesse do empresariado, cuja pauta de programa político se atém a privatização das instituições prisionais brasileiras? São estas as indagações que este trabalho pretende explorar ao examinar o processo de desenvolvimento das políticas de privatização do sistema penitenciário.  Com base nessas considerações, o projeto de pesquisa adota como modelo investigativo os padrões de análise do pluralismo para identificar posições de elites e grupos de interesse, nos moldes do estudo clássico de Robert A. Dahl, vez que esta abordagem permite uma observação da face mais visível do poder: a interferência exercida pelos atores sociais sobre as decisões políticas concretas em que estão envolvidos diretamente e que querem direciona-las em seu favor.

 

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PELAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS EM PRESÍDIOS: Privatização do sistema carcerário ou otimização do serviço público?

Autoria: Eder Marques de Azevedo (autor); Ana Carolina Monteiro de Barros (coautora)

Resumo: O cumprimento do serviço público é uma prerrogativa estatal que integra o conteúdo de suas funções administrativas. No sistema prisional, tem-se percebido sua realização ao desdém da razoável tutela dos direitos humanos, o que confronta imperativos constitucionais e legais como os princípios da Lei de Execução Penal. Evidentemente, resultados desastrosos que atentam contra a dignidade do preso surgem como consequência direta de omissões ou da má qualidade da prestação dos serviços de segurança pública geridos pela execução direta do Estado. A escassez de recursos de boa parte dos Estados-membros da Federação pejora as expectativas públicas de reversão do quadro de ostracismo agravado pela superlotação dos presídios brasileiros. Nessa conjuntura, parece atrativo o discurso neoliberal regulador de propagação das novas roupagens da desestatização, trazendo como alternativa a um sistema falido e arcaico de gestão pública o apelo às Parcerias Público-Privadas.  Sendo assim, o que se questiona é se serviços de tal natureza podem comportar modalidades específicas de concessão como ferramenta de delegabilidade para que, por meio de táticas de descentralização, seja possível o beneficiamento dos direitos humanos. Por outro lado, também cabe investigar se as PPP’s na gestão de presídios não consistem em política de transformação do cárcere em negócios, convertendo um serviço público essencial à condição de atividade econômica diante de sua abertura ao mercado.  

 

A função do trabalho do preso: sobre reintegração, exploração e resistência

Autoria: Milena Moreira de Souza dos Santos 

Resumo: "O presente trabalho científico tem como objeto a análise da função do trabalho do apenado. Para tanto, o recorte escolhido foi o trabalho do interno, de gênero masculino, em cumprimento de pena em regime fechado na Penitenciária Lemos de Brito (PLB) em Salvador-BA. A presente temática foi estudada tanto através da pesquisa bibliográfica - guiada não só pelo referencial positivo, mas também, pela criminologia crítica – como por meio qualitativo: entrevistas semiestruturadas feitas a um grupo de detentos daquela unidade prisional, ao Superintendente de Ressocialização do Estado da Bahia e Coordenadora de atividades laborais e educacionais da PLB.Buscou-se, assim, investigar se o trabalho carcerário constitui meio de exploração, reintegração social e/ou resistência do preso ao Sistema Penal. Para melhor exploração dessa problemática, foi descrita a realidade do labor prisional na Penitenciária Lemos de Brito sob o enfoque e parametrização das estatísticas quanto ao perfil da população carcerária local e baiana cedidas pela Administração Local (PLB) e Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia.Foi abordado ainda, o ordenamento jurídico vigente responsável pela tutela dos direitos e deveres inerentes ao trabalho prisional, destacando-se suas falhas, omissões e conflitos diretos com a Carta Magna Brasileira."

 

Fábrica de cárceres: a prisão como negócio

Autoria: Natália Lucero Frias Tavares e Antônio Eduardo Ramires Santoro

Resumo: Influenciada pela grande mídia e cultura do medo, uma grande parcela da sociedade tem aderido aos discursos punitivos em prol do recrudescimento e expansão do sistema penal. Em lugar de repensar a política de encarceramento diante da comprovada falência das culturas RE e das desumanas condições de manutenção do sistema prisional, apresenta-se a privatização de presídios e seus serviços como uma alternativa prática e econômica. Neste diapasão, a prisão deixa de ser apenas uma ferramenta de controle para se tornar propriamente um investimento, passando da esquemática simbiótica de cárcere e fábrica, delineada por Pavarini e Melossi, para se tornar uma verdadeira fábrica de cárceres. Seguindo uma lógica atuarial, a transformação do cárcere em negócio serve de estímulo para a banalização da pena de prisão e coisificação do apenado, indo claramente de encontro às características mais essenciais do Direito Penal. Para melhor ilustrar esta desnaturação das supostas funções da pena, realizaremos um estudo de caso do emblemático escândalo de corrupção, apelidado de “kids for cash”, envolvendo membros do Poder Judiciário americano que recebiam estímulos econômicos de empresa privada de administração penitenciária para aplicar mais penas privativas de liberdade. Por derradeiro, abordaremos as lesões aos direitos fundamentais dos encarcerados decorrentes da privatização uma vez que a mesma se opera dentro de uma ótica voltada para o lucro e despreocupada com suas necessidades e direitos.

 

Atores privados, criação de vagas e regime de cumprimento de penas no Brasil

Autoria: Roberta Corradi Astolfi e Marina dos Santos Bohnenberger  

Resumo: Segundo o levantamento do Infopen (Depen-MJ, 2014), o número de vagas em regime fechado responde por cerca de 40% do total de vagas em todas as formas de gestão prisional, exceto nas parcerias púbico-privadas, em que a proporção é consideravelmente maior (67%). Já organizações sem fins lucrativos oferecem uma quantidade de vagas em regime aberto muito superior a qualquer outra forma de gestão. Esses dados sugerem que há uma afinidade entre formas de gestão e regimes de cumprimento de pena.É razoável supor que atores privados tenham interesse e poder de influenciar a criação de vagas no sistema prisional e, indiretamente, decisões do judiciário sobre sentenças e progressão de pena, no limite, restringindo o direito humano à liberdade.Diante dessas colocações, surge a pergunta: os atores privados têm tido sucesso em influenciar a criação de vagas ou o regime de cumprimento de pena? Nesse trabalho pretendemos explorar alguns indicadores que podem oferecer pistas a respeito:

•Formas alternativas de gestão estão se tornando mais comuns?

•O aumento  da população prisional em diversas UF pode ser relacionado à gestão privada?

•A pena em prisão domiciliar tem aumentado a despeito dos possíveis interesses privados em oferecer mais vagas no sistema?Pretendemos contribuir com uma nova análise empírica para o aprofundamento do debate em torno da gestão prisional e das implicações para a garantia ou as violações dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no país.

 

PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS: O PRESO E A PENA COMO FACES DE UMA NOVA MOEDA

Autoria: Rodrigo Machado Gonçalves 

Resumo:  A perspectiva de privatização dos presídios impõe severa discussão sobre suas consequências político-jurídicas, sobretudo naquilo que concerne aos fatores inerentes ao punir e à natureza da pena no Estado Social e Democrático de Direito.As propostas de privatização contemplam uma argumentação pautada na falência do Sistema Carcerário e consequente desumanização do cárcere, que seriam derivadas da incapacidade estatal de manutenção da salubridade das instalações, bem como de assegurar os meios para implantação e desenvolvimento de políticas (res)socializadoras do preso, a partir de parcerias público-privadas de gestão.Todavia, não se pode afastar da apreciação uma intenção de lucratividade empresarial com o cárcere, já que não haveria escopo filantrópico nesse modelo administrativo prisional, inclusive porque adequado a interesse privado. Nesse sentido, a análise dos discursos de humanização do tratamento carcerário a partir da privatização dos presídios conflita com a natureza pública da pena e sua necessidade instrumental democrática, isso porque, o “empresariado penitenciário” prospecta lucro no punir, atribuindo à pena um caráter empresarial indevido e com reflexos criminológicos nefastos, como a “monetarização” do preso e da pena. Numa triste e terrível sátira: os argentinos terão o “peso” e o brasileiro o “preso”!Privatizar a atividade estatal de gestão penitenciária significa tornar a pena um elemento de interesse econômico, consectariamente, o punir será querido por representar lucro e o preso será uma necessidade para a manutenção da atividade empresário-penitenciária.PALAVRAS-CHAVE: Democracia – Direitos e garantias fundamentais individuais – Privatização – Penitenciária – Preso – Pena – Incompatibilidade.

 

O castigo no contexto de socioeducação: uma análise de mecanismos formais e informais de sanção no interior da Fundação CASA

Autoria: Flora Sartorelli Venâncio de Souza 

Resumo: Em uma tentativa de se romper com práticas arbitrárias no tocante ao atendimento socioeducativo, em 2012, é promulgada a Lei 12.594, a qual, guiada pelos princípios da legalidade e do devido processo legal, passa a exigir a previsão de regime disciplinar pelas unidades de atendimento, com o objetivo principal de evitar as práticas até então comuns de castigos, espancamentos e torturas dentro das unidades de internação como forma de responsabilização dos adolescentes por algum ato desconforme às regras da instituição. Este trabalho tem a pretensão de verificar indícios da aplicação desta nova exigência, observando seus princípios e objetivos no contexto de privação de liberdade de jovens e adolescentes. Para tanto, a pesquisa se trata de análise empírica-documental de autos de processos de execução da medida socioeducativa de internação no âmbito do TJSP, incluindo Registros de Ocorrência, Apuração e Aplicação de Sanção Disciplinar e denúncias de agressões sofridas pelos adolescentes, efetuadas por eles, por familiares, ou pela Defensoria Pública. Procura-se analisar as condutas sancionadas e à qual infração são subsumidas, como que se deu o procedimento disciplinar, qual a sanção imposta e, mediante a análise do processo como um todo, se há indícios da aplicação de sanções irregulares ou sem o devido processo. Objetiva-se, por fim, verificar como que mecanismos formais e informais de sanção se relacionam no contexto da internação socioeducativa.

 

A Pessoa Idosa no Sistema Penitenciário: criminalidade, cidadania e condições

Autoria: Jaira da Silva Magalhães 

Resumo: O aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população estão provocando um efeito colateral peculiar: cada vez mais idosos cometem crimes. No Brasil, a maioria absoluta de presos é composta por jovens, negros, com baixa escolaridade, entretanto, outra dimensão da realidade sobre que se necessita jogar luz é o crescente aumento de pessoas idosas detentas em unidades prisionais por prática de crimes diversificados, experenciando o processo natural do envelhecimento na prisão. A presente pesquisa de mestrado almeja realizar um estudo sobre a pessoa idosa no sistema penitenciário, desenvolvendo a relação entre a criminalidade, a cidadania e as condições de presos idosos, buscando evidenciar as normativas para pessoas idosas autoras de violência, descrever as condições do cárcere diante do envelhecimento, identificar o perfil da população idosa aprisionada e, demonstrar as percepções do envelhecimento durante a vivência no cárcere construindo uma narrativa no contexto de entrevista semiestruturada com mulheres e homens idosos cumprindo pena em unidades prisionais do Distrito Federal/DF. Nessa perspectiva, articularemos laços que envolvam numa mesma rede aspectos relativos ao envelhecimento e o cárcere. Assim sendo, ansiamos contribuir com estudos sobre o sistema penitenciário e a pessoa idosa e também para o planejamento de ações e programas específicos para esta população, inclusive de adaptação do sistema prisional aos detentos com idade avançada.

 

 

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