Anais - 4º Seminário Internacional de Pesquisa em Prisão

GT23 - Execução penal, assistências penitenciárias e educação

 

Organizações Criminosas no Sistema Carcerário Brasileiro: Origens e Influências 

Natália Luiza Geminiano (UFGD)

 

Anais - 4º Seminário Internacional de Pesquisa em Prisão

GT01 - Cidades e Prisão

Coordenação:
Rafael Godoi (USP), Fábio Araújo (IFRJ) e César Pinheiro Teixeira (UFRJ)

Nas últimas décadas, pelo menos dois grandes processos relacionados alteraram significativamente a dinâmica das instituições punitivas modernas: o aumento exponencial das populações carcerárias (e das taxas de encarceramento) em diferentes países e a tendência de expansão interiorizada dos parques penitenciários – de modo que as prisões passam a ser preferencialmente alocadas em áreas muito distantes dos principais centros urbanos. Sob tais circunstâncias, torna-se cada vez mais importante indagar sobre as relações que a prisão estabelece com outros territórios. Neste GT, pretende-se refletir sobre as relações entre o “dentro” e o “fora” da prisão, atentando especialmente para os territórios periféricos onde sua clientela preferencial é recrutada, para os territórios interioranos onde sua expansão ocorre, para os grupos sociais afetados pelo seu funcionamento e expansão, e para a translocalidade característica das facções prisionais e dos órgãos do sistema de justiça e segurança. 

 



GT02 - Mídia, Cultura e Prisão

Coordenação:
Maria Carolina Trevisan (ANDHEP/UOL), Gabriela Santos Alves (UFES) e André Luiz Faisting (FCH/UFGD)

Este GT tem por objetivo reunir pesquisas teóricas e empíricas sobre as relações entre os meios de comunicação e as prisões. São aguardados trabalhos acerca de coberturas jornalísticas do sistema prisional pelos meios de comunicação, relações entre essas coberturas e as políticas públicas do setor, acesso à informação e sistema prisional, liberdade de expressão e comunicação dos presos, bem como trabalhos que tragam novas perspectivas para a compreensão de problemas do sistema prisional. É foco também do GT a discussão sobre a “cultura das prisões” e as compreensões compartilhadas em relação a prisão na opinião pública e nos meios de comunicação. Além da imprensa mais tradicional, são desejados estudos que abordem o sistema prisional em outros meios, como obras culturais, literatura, cinema e quadrinhos, redes sociais digitais e as múltiplas plataformas de comunicação disponíveis.

 



GT03 - Política de Memória e Reparação de danos / GT11 - Desafios da Pesquisa Empírica em torno da Prisão / GT20 - Pesquisa documental em prisões e instituições de internamento

Coordenação:
Elaine Dupas (USP); Maíra Rocha Machado (FGV-SP) e Riccardo Cappi (UNEB); Marcos César Alvarez (USP) e Gustavo Lucas Higa (USP)

GT03 - Política de Memória e Reparação de danos

Nos últimos anos, órgãos públicos e entidades da sociedade civil vêm reconhecendo a necessidade de políticas que visem à efetivação dos direitos à memória e à ampla reparação em relação às violações de Direitos Humanos perpetradas pelo Estado brasileiro, seja no período ditatorial ou pós-ditatorial. Este GT receberá, trabalhos que abordem, do ponto de vista teórico, metodológico ou prático, os avanços e dificuldades na implementação e na conceitualização de projetos memorialísticos ou reparatórios para enfrentamento de violências estatais. Tais projetos podem ter sido concebidos ou implementados tanto no âmbito da administração pública, quanto por agentes da sociedade civil.

GT11 - Desafios da Pesquisa Empírica em torno da Prisão

A proposta deste GT é constituir um ponto de encontro e discussão entre pesquisadoras e pesquisadores que desenvolvem observações e análises empíricas, voltadas para compreensão de práticas, decisões e representações que envolvam a privação de liberdade no âmbito do sistema de justiça criminal (poder judiciário, ministério público, polícia, sistema prisional, etc.). São especialmente bem-vindos trabalhos que procurem desenvolver estratégias metodológicas originais, de diversa natureza, inclusive numa perspectiva interdisciplinar, que visem aprofundar a leitura de fenômenos específicos (em torno) da privação de liberdade, lidando com as difíceis questões referentes ao acesso, à observação e à análise dos “dados” empíricos. 

GT20 - Pesquisa documental em prisões e instituições de internamento

A pesquisa em prisões e instituições de internamento pode empregar a observação direta e entrevistas mas igualmente o recurso a fontes documentais. institucionais ou não. Com frequência, a pesquisa documental está aliada à perspectiva histórica, que resgata processos sociais de mais ampla duração. O presente GT pretende acolher trabalhos que, quer no âmbito da História, do Direito ou das Ciências Sociais, desenvolvam reflexões metodológicas referente ao uso de documentos para a reconstituição da dinâmica de prisões e de instituições de internamento em geral, bem como das práticas punitivas e das políticas penais. Tal exercício de problematização se faz necessário tanto em termos de avanço dos conhecimentos na área, quanto no que diz respeito à construção e manutenção da memória coletiva em torno das práticas de violação dos Direitos Humanos nas instituições de encarceramento e de controle social.

 



GT04 - Direitos humanos, minorias raciais, étnicas e religiosas e prisão

Coordenação:
Liana Amin Lima da Silva (UFGD) e Tiago Resende Botelho (UFGD)

Este GT terá foco nas relações entre sistema prisional e minorias étnicas, raciais e religiosas, e em que medida elas revelam a não universalidade dos direitos humanos na sociedade brasileira. São objetivos debater os reflexos de políticas de encarceramento em massa sobre populações que historicamente sofrem injustiças e abusos dentro do cárcere, sobretudo em função de renda, cor de pele, etnia e religião. São esperados trabalhos que tratem de temas como: povos indígenas e prisões, seletividade racial no sistema prisional, desigualdades geográfica, econômica e social nas políticas prisionais, relações entre religiões e políticas criminais, sobretudo a criminalização de religiões de matrizes africanas. São esperados estudos que trabalham tanto na perspectiva do monitoramento e denúncia dessas violências, quanto na análise de dinâmicas e discursos sociais em torno delas. 

 



GT05 - Justiça restaurativa e cultura de paz

Coordenação:
Juliana Tonche (USP)

A Justiça Restaurativa é hoje um dos movimentos sociais mais importantes no Brasil, voltada para a realização efetiva de uma cultura de paz e direitos, especialmente em ambientes que administram conflitos. As Práticas Restaurativas transcendem ao modelo convencional de Justiça, trazendo modelos autocompositivos para encontros que envolvem vítimas, ofensores e comunidade, com foco em responsabilizações e restaurações possíveis. Sob cuidados restaurativos, o modelo prisional toma outra configuração; em direção a uma visão de rede relações e implicações que envolvem um novo paradigma para lidar com a ressocialização, os erros e os impactos humanos. Parte-se do pressuposto de que tanto as alternativas à prisão quanto os modelos de ressocialização passarão necessariamente pelo olhar restaurativo. Este GT busca debater as diversas teorias e experiências nacionais e internacionais sobre justiça restaurativa, dentro e fora do sistema prisional, seus limites e avanços ao tratamento digno de pessoas que cometeram crimes, assim como de pessoas cumprindo penas restritivas de liberdade.

 



GT06 - Polícia, Poder Judiciário e Prisões

Coordenação:
Gustavo de Souza Preussler (UFGD), Lurdinha Lima Nunes (ANDHEP)e Rodolfo de Arruda Barros (FCH/UFGD)

O GT visa discutir as múltiplas relações entre os órgãos do sistema de justiça criminal (polícia, justiça e sistema penitenciário) e suas relações com índices de encarceramento e a situação calamitosa das prisões no Brasil. São bem vindos estudos sobre o papel da polícia no encarceramento, bem como da efetividade da justiça criminal na situação prisional nacional. Algumas perguntas orientam os interesses do GT: qual a atuação dos Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) e das funções essenciais à justiça para a diminuição das violações processuais/procedimentais e de direitos humanos no sistema prisional? Quais as responsabilidades estatais em face da precária estrutura das prisões? Qual o impacto e a efetividade das audiências de custódia na garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade? Alguns dos temas atinentes ao GT são: medida socioeducativa de internação, prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, execuções penais, medidas cautelares diversas da prisão, política de encarceramento em massa, audiência de custódia, normas e práticas internacionais sobre pessoas privadas de liberdade e tratamento digno de presos, seletividade penal e indenizações por danos morais e materiais em razão das disfunções do sistema prisional.

 



GT07 - Graves violações dos direitos humanos na prisão

Coordenação:
Bruno Konder Comparato (UNIFESP) e Gorete Marques (NEV-USP)

O massacre do Carandiru (02/10/1992) é um exemplo incontestável de uma grave violação de direitos humanos. Vinte e três anos depois do massacre, ninguém foi definitivamente condenado pela justiça brasileira nem responsabilizado. Narrativas do Estado de São Paulo referem-se a esse evento como o ‘motim’ do Pavilhão 9. Diversas graves violações de direitos humanos tiveram lugar nas prisões brasileiras depois do Carandiru. Como o Estado Brasileiro trata esta questão? Qual a melhor estratégia de ação da sociedade civil diante de fatos como esses?

Este GT tem por objetivo estimular a reflexão sobre a tortura e as suas consequências para os indivíduos encarcerados, em especial no que diz respeito à sua identidade com o mundo, que é devastada pela experiência traumática limite que constitui a tortura. Do ponto de vista da vítima, o sofrimento causado pela tortura representa uma ruptura radical, a partir da qual a própria concepção de humanidade e razão de ser da existência podem deixar de fazer sentido. A prática da tortura subverte, portanto, os motivos geralmente mencionados para justificar a existência das prisões como a necessidade de preparar o preso para uma posterior reinserção na sociedade. Assim, estamos interessados por trabalhos que busquem responder às questões que podem ser consideradas a partir de pontos de vista abrangentes ou mais restritos: por que ainda existe tortura nos dias de hoje? Qual é a razão de ser da tortura e sua eficácia? Como impedir ou responder à tortura? Qual é a percepção da sociedade sobre a tortura? Como as demais instituições do sistema de justiça (tribunais, ministério público, defensorias, ouvidorias) lidam com a existência da tortura? Nos interessa também especialmente o ponto de vista da vítima. Como a tortura está relacionada com a dor, que por sua vez é um conceito muito pessoal, pois cada um sente a dor de um jeito que lhe é próprio, pesquisas que exploram relatos (pessoais, literários, cinematográficos, musicais, poéticos) sobre experiências de tortura são bem-vindas.

 



GT08 - Pesquisa e extensão universitárias, sociedade civil e prisões

Coordenação:
Guilherme Almeida (USP)

Neste GT serão discutidos trabalhos sobretudo práticos acerca de experiências de extensão, pesquisa universitárias e iniciativas da sociedade civil em relação ao sistema penitenciário. São bem-vindos estudos e reflexões envolvendo as premissas que informam essas iniciativas, sua eficácia e importância no avanço do debate público e da garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade. Também será refletido em que medida a tradição de pesquisa e estudos das universidades, bem como instituições da sociedade civil podem ser transforma das a partir desses trabalhos de interface com o sistema prisional. 

 



GT09 - Gênero, sexualidade e prisão

Coordenação:
Ana Gabriela Mendes Braga (UNESP) e Simone Becker (UFGD)

Com o aumento do encarceramento feminino e a intensificação das lutas por igualdade entre gêneros, a temática de gênero e prisão tem ganhado fôlego nos últimos anos, trazendo maior visibilidade para a população prisional feminina - e, mais recentemente, LGBT nos cárceres. Novas pautas ocupam a agenda pública, quebrando o silenciamento em tornos de “temas tabus”, exigindo reconhecimento de identidades, assim como de direitos sexuais e reprodutivos. Temas como encarceramento feminino, maternidade e prisão, regime de visitas e relações entre os gêneros, vis ita íntima homoafetiva, alas especiais para população trans nas unidades prisionais, representações acerca da “mulher criminosa”, acesso à justiça das mulheres e pessoas trans são pautas importantes do atual debate político penitenciário. Nesse contexto, a proposta deste GT é reunir pesquisas que trabalhem esses e outros temas na interface gênero, sexualidade e prisão, buscando refletir sobre formas, meios e palavras utilizadas na construção de subjetividades não-hegemônicas pelo sistema de justiça e sobre os efeitos do reconhecimento desses novos sujeito de direito, abrangendo as novas demandas dos movimentos feminista e LGBT. 

 



GT10 - Adolescentes em conflito com a lei e sistema socioeducativo

Coordenação:
Marcelo da Silveira Campos (UFGD), André Zanetic (UFGD) e Márcio Rogério Silva (UFGD)

Este GT tem por objetivo discutir, a partir de uma perspectiva transdisciplinar, o sistema socioeducativo tendo por referência os preceitos posto na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. O Movimento Social Brasileiro em Defesa dos Direitos da Infância, ao longo da década de 1990 desenvolveu intensas campanhas contra os esquadrões da morte e o assassinato de crianças e adolescentes em situação de rua e extrema vulnerabilidade social. Uma delas: “Não Matem Nossas Crianças” (mais notadamente organizado pelo Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua) denunciava essa situação. No contexto atual, quando nos aproximamos da segunda década do Século XXI, nos choca a negligência do estado frente ao extermínio de adolescentes no interior das instituições com finalidades afins. Interessa-nos o diálogo frente a pesquisas e experiências desenvolvidas que problematizem essa situação, que anunciem caminhos de enfrentamento do problema, respeitando a relação interativa estado e sociedade.

 



GT12 - Discutindo ética e politicamente, as profissões no sistema penal e encarceratório brasileiro (cancelado)

Coordenação:
Andrea Almeida Torres (UNIFESP) e Giovanna Canêo (UNIFESP)

A proposta deste Grupo de Trabalho é a discussão crítica e fundamentada em sua base teórica e ético-política, sobre as determinações legais e institucionais às profissões que realizam intervenções no âmbito da justiça penal e criminal. Acreditamos que a discussão sobre as atribuições e a ética profissional no sistema penal-prisional, trata-se de um debate urgente e necessário sobre a função social do Estado Penal e suas instituições, bem como os rebatimentos de sua ideologia diretamente na população institucionalizada: crianças e adolescentes em conflito com a lei; homens e mulheres detentos/apenados; dirigentes, profissionais e técnicos; repercussões nos familiares. A partir de uma perspectiva crítica, a direção ético-política deste GT visa debater o comprometimento (ou não) das intervenções multidisciplinares nessas políticas sociais e públicas que fazem a contraditória interface em defender os direitos humanos de sujeitos sociais, frente a histórica violação acometida pelas agências do Estado Punitivo.

 



GT13 - Egressos do sistema prisional como objeto de estudo: experiências, saberes e novas perspectivas de análise.

Coordenação:
Brunela Vieira de Vincenzi (UFES), Daniel Araujo de Azevedo(UFMG), Rafaelle Lopes Souza (UFMG)

O objetivo deste grupo de trabalho consiste em aprofundar o debate sobre o apoio ofertado a egressos do sistema prisional no Brasil e América Latina através de iniciativas do terceiro setor quanto por meio de programas e projetos sociais governamentais.Sendo assim, serão selecionados trabalhos que propiciem o debate e que contribuam com análises aprofundadas sobre a temática fortalecendo de experiências e resultados de diferentes regiões brasileiras e países latino-americanos. O tema vai, portanto, ao encontro do atual debate em curso no Brasil na sociologia do crime e da violência sobre o contexto prisional no país que apresenta um vertiginoso crescimento de pessoas custodiadas, com poucas perspectivas de inclusão social que quem sai da prisão. Parte-se, portanto, da necessidade de congregar estudos pesquisas e sistematizações de experiências , avaliações de projetos e programas sociais que abordem inciativas que contemplem ações reais de inclusão social de egressos do sistema prisional por meio de educação, trabalho, aproximação familiar e comunitária entre outros.

 



GT14 - Encarceramento em massa, políticas de reforma prisional e abolicionismo penal

Coordenação:
Humberto Ribeiro Junior , Acácio Augusto Sebastião Júnior

O encarceramento em massa é um fenômeno contemporâneo que se consolida entre as décadas de 1970 e 1990 como efeito imediato das políticas de austeridade, intensificadas sob a racionalidade neoliberal. Desde então, verificou-se, nos principais países do globo, um processo de retração das políticas de efetivação dos Direitos Humanos e Sociais atrelado a um crescente investimento em políticas de segurança pública e prisionais que serviram como forma de controle da população pobre – alvo principal da seletividade penal – e dos movimentos de contestação. Em países como o Brasil, que já possuíam uma estrutura prisional precária e notabilizada pelas permanentes violações de Direitos Humanos, os resultados, a partir dos anos 1990, foram desastrosos: superlotação, violações de direitos, massacres e execuções. Cada uma destas sucessivas crises carcerárias foi acompanhada de reformas e projetos de reformas que, invariavelmente, visavam o recrudescimento dos mecanismos de gestão do cárcere, dentre as quais se destacam o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e o recente projeto de um Regime Disciplinar de Segurança Máxima (RDMax). Diante deste cenário, entendemos ser preciso debater políticas que visem, de maneira antagônica às propostas dominantes, uma supressão do encarceramento como condição para garantia integral dos Direitos Humanos.

Desta forma, este grupo tem como objetivo debater: 1) o cenário atual das políticas prisionais de encarceramento em massa, suas condicionantes, desdobramentos e especificidades locais; 2) as reformas e as propostas de reformas que surgem como resposta às crises prisionais, bem como suas consequências na garantia ou violação de Direitos Humanos; e 3) debates teóricos e experiências empíricas que envolvam uma transformação radical no tratamento dos crimes e das violências e que tenham como horizonte a abolição do sistema penal.

 



GT15 - Filosofia e Política de Antiaprisionamento (cancelado)

Coordenação:
Ulisses Leão Schlosser, Mario Rene Rodriguez Torres

A problemática das prisões tem apresentado panorama heterogêneo em diferentes países e culturas, havendo decréscimo consistente da população prisional onde não se esperaria, em países como Rússia, África do Sul e Tanzânia, e aumentos consistentes e inesperados nos países com IDH elevado como Noruega, Austrália, Canadá, entre outros. Este quadro paradoxal, demonstrado no monitoramento realizado pela Universidade de Londres (www.prisonstudies.org) faz pensar sobre quais seriam as abordagens sociais e políticas mais adequadas para tratar a saúde moral e ética de uma nação.

Em tentativa inicial de analisar o paradoxo acima, aparentemente, as políticas de estado, aplicadas para reduzir a criminalidade e a população prisional, parecem não resultar em efeito satisfatório quando as estratégias mostram-se mais distanciadas das realidades das comunidades em questão. Por outro lado, povos com valores e cuidados comunitários mais tradicionais parecem obter mais sucesso na redução das taxas de aprisionamento.

A proposta aqui lançada do antiaprisionamento está baseada na cultura de famílias e comunidades que conseguem cuidar das pessoas, em base de desenvolvimento afetivo, educação ética e moral, a ponto de numerosos grupos não possuírem histórico criminal ou prisional. O primeiro fundamento ético para a filosofia do antiaprisionamento é assumir a diretriz de ser inaceitável permitir que uma pessoa se desoriente até ser presa. O valor do antiaprisionamento precisa ser elevado ao máximo para repercutir em sociedades como a brasileira.

Este GT tem o objetivo de reunir pesquisas que contribuam para o desenvolvimento de políticas que reduzam ao máximo a probabilidade de uma pessoa vir a ser presa ou de permanecer na prisão. A filosofia orientadora de tal objetivo rejeita o fim maior de melhorar as prisões e propõe assumir e fundar a prioridade moral de empreender cuidados sociais a serem aplicados em nichos comunitários com a finalidade de reduzir a criminalidade ao máximo e extinguir a instituição da prisão. Em suma, a finalidade principal não é melhorar a prisão, mas sim extingui-la. O fundamento ético da filosofia do antiaprisionamento é o sentimento de que a prisão é uma condição inaceitável para o ser humano, tendo em vista os conhecimentos educacionais e terapêuticos já disponíveis e a possibilidade de educar, desenvolver e aplicar afeto e cuidado aos entes queridos mais próximos e distantes socialmente de modo a minimizar condutas antissociais. O ideal da política do antiaprisionamento prevê ações direcionadas para o sistema prisional vigente, o aparato estatal correlato e para o trabalho de base em ambientes comunitários e sociais abertos. Os fundamentos epistemológicos, inicialmente propostos, podem partir do campo de utilização do conhecimento adquirido em prisões com a finalidade de desenvolver tipos de metodologias reversas, em relação ao quadro indesejável observado na população prisional, para serem aplicadas em ambiente comunitário e social. 

 



GT17 - Os presos, as prisões e as artes do fazer nas prisões (cancelado)

Coordenação:
Helmano Ramos , Marinalva Vilar de Lima

Não existem prisões sem presos. Diante disso, o objetivo do Grupo de Trabalho é apresentar quem são os diferentes tipus criminalles das prisões brasileiras, em sua prática cotidiana, ou seja, através das suas convivências internas; embates, combates e interatividades, que dão sentido a uma rede produtiva interna, por influência de Certeau, designada de artes do fazer carcerário. O problema é que, reconhecida a influência de Foucault na historiografia carcerária brasileira, ao pela descrição do sistema Panóptico de Bentham, aplicado às prisões francesas, dá sentido aos espaços de poder interno, mediante as regras oficiais do cotidiano carcerário, no Brasil, geraram as descrições das prisões pelo país. Mesmo assim, entendemos que os presos ficaram silenciados pelos debates escravistas, que como um processo de transição lenta, até a Abolição, fez do Código de Postura de 1830, difusor das prisões, mas também, dos diferentes presos brasileiros, em seus fazeres internos. É isso que ilumina o circuito dos poderes-saberes instalado desde a primeira prisão moderna do país, a Casa de Correção do Rio de Janeiro. Modelo que difundido pelas capitais, nas prisões do Nordeste Brasileiro, como a mais tradicional região patriarcal e escravista, mesmo na república, a Cadeia Pública do Recife não tinham grande quantidade de detentos, ao contrário, o essencial aos serviços públicos. O que poderia ser explicado pelo controle social escravista, em que os negros eram castigados nos troncos e nas senzalas, as primeiras prisões brasileiras, enquanto nas cidades, os criminosos considerados perigosos eram enviados à ilha de Fernando de Noronha, prisão que não precisava de grades. No interior do nordeste, mesmo com o código de postura, as prisões apenas foram habitadas devido ao estímulo público, a partir da SUDENE, na metade do século XX. Financiamento que, por um lado, gerou o fluxo migratório interno necessário à instalação da Casa de Detenção de Campina Grande, na Paraíba, por outro, diversificou a população carcerária campinense, atualmente presa no Complexo Prisional do Serrotão.  

 



GT18 - Perspectivas etnográficas na cadeia: sentidos do encarceramento, concepções de justiça e subjetividades (cancelado)

Coordenação:
Carolina Barreto Lemos, Flavia Medeiros Santos, Leonardo Alves

Os proponentes deste GT são pesquisadores integrantes do Fórum Latino Americano de Antropologia do Direito, articulados para o desenvolvimento de análises etnográficas sobre formas de atuação do estado, administração de conflitos, burocracias e conflitos. Atualmente, integramos uma rede com atuação no Brasil (Belo Horizonte, Brasília, Macapá, Natal, Rio de Janeiro e Porto Alegre), Argentina (Buenos Aires e Rosário) e México (Cidade do México) com pesquisas relacionadas à prisão, uso e circulação de drogas e polícia. 

Reflexo da articulação de pesquisadores em torno do FLAD para discutir pesquisas antropológicas na cadeia, o presente GT tem como objetivo debater trabalhos que abordem o contexto das prisões desde uma perspectiva etnográfica, focados em como categorias morais e políticas são correlacionadas por sujeitos submetidos ao encarceramento e como direitos e subjetividades são compreendidos e acionados no espaço da cadeia. Nos interessam trabalhos que apresentem questões originais dentro das discussões sobre cadeia, prisão e encarceramento, a partir de pesquisas empíricas, apresentando os sentidos nativos da experiência na prisão e explorando as categorias pelas quais mulheres e homens elaboram e (res)significam a vivência da cadeia em suas vidas. Partindo do diálogo com trabalhos que analisem concepções de justiça e a prisão como forma de administração dos conflitos sociais, interessam-nos pesquisas que discutem a prisão como um espaço de supressão de vida e exercício de um governo da morte. Pretendemos também explorar os efeitos da institucionalização na vida e nas concepções de self das pessoas encarceradas e como as emoções são acionadas nesse contexto. Interessam-nos, por fim, trabalhos que discutam como as subjetividades se expressam por meio de construções sociais de gênero, raça e criminalidade, produzindo diferentes perspectivas sobre a experiência do encarceramento. Neste sentido, priorizaremos análises qualitativas e contrastivas que proponham discussões sobre a interseção entre masculinidades/feminilidades, raça e encarceramento. 

 



GT19 - Prisões, Saúde Mental e Exclusão (cancelado)

Coordenação:
Éder Mendes de Paula, Maxilene Soares Corrêa

O GT pretende reunir trabalhos que busquem realizar uma discussão interseccionada entre as prisões, o que leva a refletir sobre o Direito Penal, as teorias de etiquetamento social, construções identitárias e marginalidade, e a saúde mental que aborda discussões relacionadas diretamente com o processo de controle social, marginalização e abandono. Estes dois espaços de exclusão funcionaram entrelaçados durante muitos anos ao longo da História do Brasil, sendo condicionantes e legitimadores dos discursos de exclusão e de criminalização de determinados comportamentos. Desde a década de 1970 no Brasil, o Movimento Antimanicomial iniciou denúncias que culminaram na Lei 10.201/01 e geraram por todo o país a mudança da grande internação substituindo os sanatórios e manicômios judiciários por hospitais-dia. No entanto, pesquisas foram realizadas após e se percebeu que havia uma considerável quantidade de presos que deveriam ter direito a atendimento especial por sofrerem de algum mal mental, fora as questões em relação à incidência de alguma doença mental após as prisões. A partir desse momento, foram idealizados alguns Projetos como o PAILI (PROJETO DE ATENÇÃO INTEGRAL AO LOUCO INFRATOR) do estado de Goiás para tentar resolver a questão da relação entre o crime e a loucura. É interessante observar que essas construções ainda permanecem e são carentes de debates mais aprofundados, daí o interesse de reunir pesquisas ou apontamentos que caminhem no sentido da intersecção entre o crime e a loucura para que possamos refletir sobre vários aspectos para além do ato infracional, mas das pessoas, das representações construídas socialmente em torno delas.

 



GT21 - Relatos e narrativas: pensando prisões, trajetórias, discursos e interversões

Coordenação:
Juliana Deprá Cuozzo (UFRGS) e Esmael Alves de Oliveira (UFRGS)

O objetivo do GT é reunir discussões em torno das prisões que levem em conta relatos, narrativas e biografias de pessoas presas, e/ou de familiares (mães, filhos, companheiras, companheiros,...), e/ou de profissionais (agentes penitenciários, técnicos, professores, dentre outros) os quais dizem sobre a experiência e as produções de viver, trabalhar e visitar nas/as prisões. Este GT compreende que se as prisões são espaços onde as pessoas, pelas relações de poder e de exclusão, se produzem e são produzidas, seja, por exemplo, a partir do trabalho prisional, das galerias onde se vive na prisão, das visitas de familiares, da atuação dos profissionais e de outros atores no cotidiano da prisão, também e ao mesmo tempo é um lugar onde se constituem práticas e discursos dissidentes. Ao levarmos em conta diferentes trajetórias e narrativas marcadas pela instituição-prisão, considerando os marcadores sociais de diferença – gênero, classe, raça/etnia, geração, escolaridade, dentre outros –, objetivamos evidenciar as complexas redes de agenciamento e de significação que nos permitem pensar a prisão para além de uma instituição de abandono e de isolamento. Assim, seguindo as tramas das narrativas das pessoas presas, das relações familiares e de parentesco, e da atuação dos profissionais, buscamos pensar práticas e discursos que subvertem as leituras vitimizadoras da experiência prisional: os processos de subjetivação que se compõem e são produzidos em torno e no interior dessas instituições. Em cena desejos, afetos, projetos, agenciamentos, experiências e experimentações que produzem e performatizam ambiguidades e polissemias. Assim, são bem-vindos tanto pesquisas acadêmicas de diferentes áreas – Direito, Antropologia, Ciências Sociais, Psicologia, dentre outras – quanto relatos de experiência de trabalho e de atuação nas prisões com o objetivo de alargar o debate sobre as produções de sujeitos, das formas de habitar as prisões e das relações que se estabelecem quando se tem presente as prisões. 

 



GT22 - Colonialidade e prisão

Coordenação:
Isabella Miranda da Silva (UnB) e Evandro Charles Piza Duarte (UnB)

O grupo de trabalho propõe o diálogo entre Criminologia Crítica e Estudos sobre Colonialidade, fomentando discussões que articulem análises sobre relações de poder atuais desde uma perspectiva histórica. A crítica pós-colonial parte da racialização, operada com a colonização e a escravização, como determinante para o estabelecimento de relações modernas de poder, calcadas em violências e genocídio contra populações. A articulação entre o incremento punitivo e o controle de populações, através do racismo e do colonialismo, permite pensar na existência de uma “colonialidade do poder punitivo”. A análise da prática criminal atual possibilita identificar a forma como a operatividade do direito põe em prática relações que sustentam e são reguladas pela colonialidade do poder e como o poder punitivo se manifesta concretamente e produz efeitos de colonialidade. Propõe-se as seguintes perguntas centrais: Quais traços coloniais podem se verificar em dinâmicas sociais do presente? O sistema penal e as dinâmicas de criminalização guardam quais características colocadas pela Modernidade-Colonialidade? Como o racismo epistemológico inaugurado com a Modernidade-Colonialidade reverbera na produção do saber criminológico? De que maneira esse saber se articula com a prática judiciária criminal para o controle de determinados contingentes populacionais? De que estratégias se utiliza? Entendemos que algumas dimensões da apropriação criminológica permanecem inexploradas nos contextos de poder periféricos e coloniais. Pensar a criminologia crítica desde um lugar subalterno, colocando em relevo sujeitos histórica, material e simbolicamente apartados de relações de poder e cujas perspectivas são frequentemente silenciadas (SPIVAK, 2010) vai no sentido proposto por Agozino, quando reivindica uma “criminologia contra-colonial”, ao afirmar que há uma lacuna no pensamento criminológico, que ignora as vozes marginalizadas em seu desenvolvimento institucional. O autor destaca a concentração do conhecimento criminológico nos países colonizadores e nas elites acadêmicas locais. Daí a necessidade da promoção de maior diversidade na teoria criminológica, fazendo com que criminólogas/os possam aprender mais com as lutas dos setores sociais oprimidos que o contrário (AGOZINO, 2004). Nesse sentido, é importante problematizar sobre o lugar de fala de mulheres negras em pesquisas sobre encarceramento, que levem em conta a dimensão racial e de gênero. Tal conceito não se situa apenas a partir do indivíduo emissor da fala, mas diz respeito ao local social de determinados grupos, a partir de experiências historicamente compartilhadas, produtoras de ações, resistências e conhecimentos que deveriam ter tanta potencialidade discursiva quanto o conhecimento produzido por qualquer outro grupo social (COLLINS, 2000). 

 



GT23 - Execução penal, assistências penitenciárias e educação

Coordenação:
Eli Narciso da Silva Torres (UNICAMP) e Gesilane de Oliveira Maciel José (UNESP)

O Brasil aprisiona mais 726 mil presos, representando a terceira maior população de custodiados do planeta, superado apenas pelos Estados Unidos e China (DEPEN, 2017). Nesse cenário, o perfil socioeconômico da população de encarcerados, indica um grupo formado, hegemonicamente, por pessoas consideradas pobres, sendo 64% identificadas como negras e 55% encontra-se na faixa etária de 18 a 29 anos (DEPEN, 2017). 

Cabe ressaltar, que a pessoa em privação de liberdade é sujeito de diretos. Isso porque a partir da restrição de liberdade, o Estado mantém a tutela sobre o seu direito de ir e vir, porém, as demais garantias sociais e individuais continuam asseguradas. Nessa perspectiva, compreende-se que o preâmbulo da Lei de Execução Penal (LEP) procura ancorar-se na integração social dos custodiados do sistema de justiça criminal e elenca, por fim, regramentos, responsabilidades institucionais e direitos dos custodiados. 

A efetividade da legislação tem por objetivo concretizar as determinações previstas na decisão criminal e propiciar a integração do condenado ou internado à sociedade (LEP/84), em especial, sob a égide da integração, socialização ou “ressocialização” em estabelecimentos prisionais, no plano ideal, resulta da implementação de seis assistências: material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa ao preso, previstas na LEP, de modo a prevenir a reincidência penal, a partir de orientações e qualificações ofertadas pelo Estado, durante o período de reclusão. 

No Brasil, incipiência na oferta das assistências aos custodiados, está intrinsecamente relacionada às múltiplas rebeliões e vincula-se, inclusive, às pautas reivindicatórias de presos durante rebeliões (SALLA, 2006; TORRES, 2017). 

Por outro lado, a formulação de políticas, entre elas as educacionais, resultam de um longo período de luta político-social que contou com a participação de indivíduos engajados em demandas por garantias dos direitos civis de pessoas privadas de liberdade. Sublinha-se, que o processo de gestação das diretrizes educacionais, dentre outras políticas e assistências, ocorreram imersas à constituição de uma “questão carcerária” e demarcada por superencarceramento, motins, organização de facções criminosas e constantes rebeliões no sistema penitenciário no país (TORRES, 2017).

Por isso, o GT propõe-se a dialogar, sobre como vem se efetivando as políticas de assistência, a aplicação da LEP, imersos nas complexidades do sistema punitivo no Brasil. A análise favorece para compreender os avanços e desafios e também para problematizar, em que medida, o descumprimento da legislação em diferentes perspectivas, como a oferta ainda incipiente das assistências, dentre elas, a educacional que atende a média de 12% da população, por exemplo, estão imbricadas a outros processos, dentre eles: a) a elevação da população encarcerada; b) as condições inumanas de detenção; c) o desdobramento na organização de presos e d) às rebeliões no país. 

 



GT24: Direitos Humanos, Vulnerabilidades, Saúde e Medidas Desencarceradoras no contexto prisional

Coordenação:
Cássia Barbosa Reis (UEMS), Isabella Beatriz Gonçalves Lemes (UEMS), Helena Salgueiro Lermen (UERJ), Luciana Simas Chaves de Moraes (FIOCRUZ/UFRJ), Marisangela Spolaôr Lena (UNISINOS) e Rosane Machado Rollo (UFRGS)

O presente GT tem como objetivo reunir trabalhos resultantes de pesquisas em conclusão ou andamento que tenham como foco privilegiado de investigação a saúde no contexto prisional em interface com as vulnerabilidades e direitos humanos. O ideal constitucional de saúde como direto de todos e dever do Estado, garantido pela Constituição Federal de 1988, destoa do contexto de vulnerabilidade e precariedade que incide sobre a população privada de liberdade do Brasil. A violação do direito à saúde é estrutural, visto que o investimento do Governo no sistema prisional é pequeno ou inexistente. Tal violação é legitimada socialmente pelo discurso de que “bandido bom é bandido morto”. A complexidade da oferta de saúde torna-se ainda maior, considerando que as prisões são ambientes onde a segurança é entendida como prioridade. As disputas de poder entre as pessoas encarceradas e os agentes penitenciários, e entre os operadores da saúde e da segurança, indicam o tamanho do desafio. O Brasil está entre os três países com as maiores populações prisionais do mundo, correspondendo a pouco mais de 700 mil indivíduos privados de liberdade. Parece bastante desafiador buscar por saúde num ambiente com tão poucas condições de existência como as prisões brasileiras. O perfil sociodemográfico dessa população indica que os presídios brasileiros estão ocupados, sobretudo por adultos jovens, entre 18 a 24 anos, com raça, cor ou etnia negra e escolaridade, pela maioria destes, ensino fundamental incompleto (INFOPEN, 2017). Superlotação, falta de água, alimentos, higiene, saneamento, assistência jurídica e médica tornam a prisão um dos piores locais para se (sobre) viver. Além disso, os presos enfrentam o estigma social e a ausência de projetos de reintegração e de cuidado, tornando os índices de reincidência cada vez maiores. Pesquisas apontam que a reintegração social seria possível através de investimentos em saúde, educação, capacitação profissional e da busca pela conscientização psicológica e social. Avanços democráticos nacionais quanto internacionais referentes aos direitos humanos não foram suficientes para assegurar às pessoas privadas de liberdade os direitos a que o Estado é responsável. A partir desta realidade a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) foi estabelecida com o propósito de contribuir para o controle e redução de agravos mais frequentes da população carcerária, por meio de estratégias do Estado e dos profissionais que compõe o sistema carcerário. A criação do PNAISP prevê a defesa do direito à saúde dos internos no sistema prisional como forma de inserção da população carcerária no SUS. Sua implantação é recente, mas é de extrema importância para esse público, penalizado não só pelo sistema judicial, mas também pelas condições degradantes dentro do presídio. Destaca-se que as doenças e agravos em saúde que acometem a população em geral são as mesmas que acometem a população prisional, o que difere é a maneira como estas se propagam nesta localidade, potencializadas pelas condições de superpopulação, estrutura insalubre das celas com umidade, sujeira, pouca iluminação e ventilação, intenso contato físico entre os presos, violências, abusos que geram impacto direto nas demandas de saúde, dificultando assim o atendimento e tratamento destes indivíduos de forma integral e efetiva. As políticas públicas para o sistema penal acabam mostrando-se pouco eficientes, sendo necessário que se tenha um olhar específico para buscar ações voltadas à saúde e à assistência desta população e mudanças nas ações e paradigmas relativos ao encarceramento. A efetivação do acesso à saúde para a população prisional relaciona-se diretamente com os limites e possibilidades da aplicação de medidas desencarceradoras, tais como a liberdade provisória, a prisão domiciliar ou o indulto. A saúde pode ser um conector poderoso, capaz de lançar luz na discussão das injustiças no aprisionamento, permitindo repensarmos a própria prisão e suas práticas de marginalização e exclusão. Com a implantação das audiências de custódia, acentua-se o debate acerca da adoção (ou não) de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu prisão domiciliar para as presas provisórias com filhos até 12 anos ou com deficiências. Desta forma, serão aceitas, pesquisas envolvendo saúde no ambiente prisional tendo os direitos humanos como pano de fundo da discussão, e os temas transversais vulnerabilidades, gênero, saúde materna e infantil, saúde sexual e reprodutiva, relações étnico-raciais, condições de saúde física, experiências de cunho religioso/espiritual, práticas diversas de cuidado, dentre outros. Espera-se que, as discussões possibilitem a reflexão sobre a demanda de pesquisas a serem desenvolvidas para o entendimento das condições de vida e saúde desta população, bem como sobre as formas de produção em saúde neste cenário, para que sejam repensados os meios de minimizar a vulnerabilidade e precariedade prisional através de práticas inovadoras em saúde. 

 



Anais - 4º Seminário Internacional de Pesquisa em Prisão

  

GT03 - Política de Memória e Reparação de danos / GT11 - Desafios da Pesquisa Empírica em torno da Prisão / GT20 - Pesquisa documental em prisões e instituições de internamento

 

Necropolítica nas prisões cariocas: análise das tecnologias de produção da morte a partir dos relatórios de vistoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Malu Stanchi Carregosa (PUC-Rio), João Marcelo Dias da Silva (DPGE-RJ) 

 

Anais do 10º Encontro da ANDHEP - 2018

GT 01 - Fundamentos Filosóficos e História dos Direitos Humanos

Coordenadores: Paulo César Carbonari (IFIBE)

Este GT objetiva debater a história social e conceitual dos direitos humanos, com ênfase em estudos de elaboração teórica e reconstruções históricas dos direitos humanos no Brasil e no mundo. Principalmente, o GT visa a análise dos fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos, abarcando temas como: o(s) conceito(s) de Direitos Humanos; suas perspectivas clássicas, modernas e contemporâneas; os debates sobre Universalismo x Relativismo Cultural; as perspectivas não-ocidentais de Direitos Humanos; e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

 

GT 02 - Constituição, Democracia e Direitos Humanos

Coordenadores: Guilherme de Almeida (USP)
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Este GT objetiva discutir a relação entre Constituição, Democracia e Direitos Humanos. Podem ser considerados: a relação entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Constituição Brasileira; o desafio democrático do reconhecimento, proteção e promoção dos Direitos Humanos à luz de princípios constitucionais; e os limites do enlace entre a Democracia, a Constituição e os Direitos Humanos, tanto no Brasil quanto em outros países.

 

GT03 - Educação e Direitos Humanos

Coordenadores: Clodoaldo Meneguello Cardoso (UNESP) e Irandi Pereira (USP)
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Grupo de Trabalho voltado à discussão dos processos multidisciplinares e multidimensionais que, no ato de educar, colaboram para o incremento de uma cultura dos Direitos Humanos, contemplando práticas sociais, institucionais e culturais, bem como a possibilidade de enxergá-las a partir das dimensões jurídicas, filosóficas, históricas, políticas, pedagógicas e sócio-psicológicas. Com o objetivo de contemplar o maior número de áreas e perceber a atual produção acadêmica em Educação em Direitos Humanos este Grupo de Trabalho busca observar os avanços teóricos realizados em torno do tema, reunir e discutir as experiências e ações realizadas em território nacional na constituição de uma pe dagogia dos direitos humanos,procurando dar ênfase aos vários âmbitos da educação em direitos humanos, com ênfase para a educação superior, particularmente para os processos de ensino, pesquisa e extensão, na graduação e na pós-graduação, tomando em conta as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (Resolução CNE nº 01/2012).

 

GT04 - Direitos humanos, judicialização da vida, garantias processuais penais, poder punitivo e justiça restaurativa

Coordenadores: Nereu José Giacomolli (PUC-RS), Pâmela Esteves (UERJ, PUC-RIO) e Thiago Allisson Cardoso de Jesus (UEMA, CEUMA e PUC-RS)

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Este GT objetiva analisar as tensas relações - de mitigação e fortalecimento - existentes entre as garantias fundamentais processuais penais e o poder punitivo exercido pelo Estado Brasileiro Contemporâneo no contexto redimensionado pelo plano internacional humanitário e pela ambiência constitucional inaugurada pós-1988 bem como contribuir para o debate acerca dos processos de judicialização da vida., entendendo essa como a intervenção das instâncias jurídicas em diferentes esferas sociais na administração de conflitos e na proteção dos direitos individuais e coletivos. Nesses termos, o Grupo de Trabalho abarca investigações científicas sobre a) o devido processo penal, efetividade, controle de convencionalidade, os dilemas e as repercussões da (in)observância das garantias na contenção do punitivismo estatal; b) as mitigações ao núcleo essencial de direitos, garantias e princípios aplicáveis ao processamento criminal e os dilemas gerados pelas práticas judiciárias nos tribunais do país; c) as anulações processuais pelo Brasil, a (re)criação de conceitos jurídicos operacionais pelo ativismo judicial, ministerial e policial e as reformas processuais penais para adequação das normas à Constituição da República; d) a espetacularização do processamento criminal, as grandes operações, a construção do inimigo no Direito Penal e as diversas ideologias que informam a forma pela qual o Estado Brasileiro trata os problemas penais; e) tendências contemporâneas como colaboração premiada, estado inconstitucional de coisas no sistema penitenciário, linchamentos, audiências de custódias, limites à concessão de habeas corpus, criminalização e trato político-criminal de grupos vulneráveis e as diversas relações das facetas do Estado-Processante com os postulados de proteção à dignidade da pessoa, fundamento da República Federativa do Brasil; f) visões críticas acerca da judicialização da vida; g) contribuições diversas que enfatizem formas alternativas de mediação de conflitos fundamentadas em uma perspectiva dialógica da Justiça Restaurativa e das diversas concepções sobre Direitos Humanos.

 

GT05 - Proteção e Defesa dos Direitos Humanos: Crianças e Adolescentes

Coordenadores: Adriana Aparecida de Souza (IFRN), Anderson Cristopher dos Santos (UFRN), Ilzver de Matos Oliveira (Unit), Milena Kanashiro (UEL), Moacir Silva do Nascimento Júnior (Unit), Vera Lucia Tieko Suguihiro (UEL)
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Promover uma reflexão sobre as violações de direitos da juventude em situação de vulnerabilidade social, destacando como o ambiente socioespacial urbano e as dificuldades de acesso aos direitos fundamentais corroboram para o agravamento da condição de vida desta população etária. A mesa deve promover o diálogo sobre às necessidades de jovens com prática de ato infracional; promover a reflexão sobre a vulnerabilidade social que afeta a juventude brasileira; recriar o processo de gestão de políticas sociais públicas para o jovem; promover o debate sobre território e ocupação socioespacial de jovens; promover resgate histórico dos processos institucionalizados de violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes; debater sobre as boas práticas e experiências exitosas de jovens que praticaram atos infracionais. Como resultado da discussão o grupo deve construir uma metodologia para o enfrentamento da violência praticada pelos jovens, por meio de alternativas de intervenção fundamentada na relação de respeito e de criação de oportunidades para a melhoria da qualidade de vida de jovens para o pleno exercício de sua cidadania.

 

GT 06 - Mundialização, Tensões e Direitos Humanos / Novo constitucionalismo latino-americano, descolonização dos direitos humanos e direitos da natureza

Coordenadores: Brunela Vincenzi (UFES) e Félix Pablo Friggeri (UNILA)
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Este Grupo de trabalho focalizará a discussão do tema das atuais tensões sugeridas pelo intenso movimento de mundialização e seus reflexos em face dos direitos humanos sob a perspectiva internacional. Neste sentido, este GT pretende discutir reflexos jurídicos e políticos da mundialização, migrações, a pertinência, eficácia e os resultados de políticas públicas de proteção a refugiados, bem como políticas públicas multiculturais destinadas a grupos afrobrasileiros, africanos, ciganos e hispânicos residentes no Brasil.

GT 07 - Direitos Humanos, Comunicação e Novas Tecnologias

Coordenadores: Vitor Blotta (USP) e Bruno Paes Manso (USP)

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Este GT visa reunir estudos contemporâneos sobre as relações entre direitos humanos, comunicação e novas tecnologias. São esperados trabalhos sobre direitos humanos, esfera pública e suas relações com a imprensa e outras plataformas de comunicação, como as redes sociais digitais, além de inovações tecnológicas e suas relações com liberdades públicas e privadas. Também serão bem vindos estudos sobre obras culturais e suas interfaces com os direitos humanos, tanto em termos de produção cultural e regimes jurídicos, quanto conteúdos das obras. 

 

GT 08 - Transcidadania e Direitos Humanos / Direitos Humanos nas Ciências Sociais
Coordenadores: Andréa Rufino (UESPI), Andreia Marreiros Barbosa (UESPI), Núbia dos Reis Ramos (UFBA) e Lorena Sales de Almeida (UFBA)

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Este grupo objetivou discutir a transcidadania e as questões que rodeiam o tema, tendo em vista a vulnerabilidade da população LGBTT e os obstáculos para o exercício completo da sua cidadania. Serão esperados trabalhos que analisem a eficácia e os resultados de políticas públicas em favor da causa, os desafios encontrados para o exercício da cidadania, a questão da saúde e da educação, a transfobia e as diversas formas de violência enfrentadas, a legislação, entre outros temas que abordem a problemática de se alcançar uma vida cidadã mais efetiva para pessoas trans. Este grupo de trabalho também visava reunir estudos sobre os Direitos Humanos à luz das Ciências Sociais. São esperados trabalhos que discutam os Direitos Humanos em seus aspectos discursivos e das ideias que os regulam, bem como abordagens sobre suas mobilizações e práticas por atores sociais e instituições. Buscamos trabalhos que se afastem das concepções normativas e proponham novos olhares sobre esse objeto, seja no contexto nacional ou internacional.

GT 09 - Direitos Humanos, ditaduras e transição / Direitos Humanos, Arte e Memória

Coordenadores: Mirlene Fátima Simões (Centro Universitário Belas Artes de São Paulo) e Fabiola Bastos Notari (Centro Universitário Belas Artes de São Paulo)

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O grupo em questão teve enfoque em questões relativas a graves violações de direitos humanos em períodos autoritários, como na ditadura militar no Brasil e em outros países da América Latina, nos grupos afetados por esses períodos de exceção, seja nas grandes cidades ou em áreas rurais, e seus impactos sobre a cultura política e o funcionamento das leis e das instituições democráticas. São também esperados trabalhos relacionados a políticas estatais e sociais ligadas aos direitos à verdade, à memória e à justiça de transição sobre esses períodos.
O GT recebeu também estudos da sociedade contemporânea, com foco na interpretação das artes e da memória de grupos sociais que traduzam em seu contexto a garantia de direitos humanos em situações de desigualdade e diferenças culturais, étnicas e econômicas. Parte-se da ideia de que esse GT se apoie na pesquisa de múltiplas realidades que se acham fluidas nas cidades, em contextos que permeiem as problemáticas da juventude, das diferenças sociais, de gênero, educação e cultura.
 

GT 10 - Violência de Gênero e Direitos Humanos

Coordenadores: Jane Beltrão (UFPA)

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Este grupo busca discutir a relação observada entre a questão de gênero e a violência, não se restringindo à esfera doméstica. A intenção é se analisar o perfil de tal tipo de violência e as consequências na sociedade, assim como avaliar a implementação e a eficácia de políticas públicas e o papel dos movimentos sociais no combate desse problema. Serão reunidos nesse grupo também trabalhos que tratem da perspectiva histórica desse tema, da sua relação com a questão da saúde e da análise dos resultados de leis como Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) e a do Feminicídio (Lei nº 13.104). 

GT 11 - Direitos Humanos dos Povos e Comunidades Tradicionais

Coordenadores: Iraneide Soares da Silva (UESPI - Reitoria) e Cláudio Rodrigues de Melo (UESPI-NEPA)

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A presente proposta pretende relacionar o tema dos Direito Humanos A temática relativa aos Povos e Comunidades Tradicionais. O GT tem por finalidade envolver pesquisadores e os sujeitos representantes de Povos e Comunidades Tradicionais, como povos indígenas e povos quilombolas observando suas demandas, conflitos com o Estado e outros setores sociais, além dos enfrentamentos e os caminhos para a efetivação de seus direitos.

 

GT 12 - Segurança Pública e Direitos Humanos / Estado, legitimidade e conflitos

Coordenadores: Mariana Possas (UFBA) e Marcos César Alvarez (USP) 

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É histórica no Brasil a tensão entre políticas de segurança pública e direitos humanos. Este GT busca discutir as relações entre as concepções vigentes de segurança pública em face ao paradigma dos direitos humanos, englobando não somente direitos individuais em face das instituições responsáveis pelo sistema de segurança pública, sobretudo as políticas federais e estaduais, a polícia, a justiça criminal e o sistema penitenciário, mas também a eficácia dessas políticas e as opiniões e representações correntes no debate público sobre segurança e o entrelaçamento de políticas de segurança pública com a condição e aplicabilidade dos direitos individuais, sociais e políticos.
Os avanços e desafios colocados para os Direitos Humanos na contemporaneidade estão diretamente conectados às atuais transformações do Estado e de suas instituições, tanto no que diz respeito à pretensão estatal ao monopólio da violência, quanto à permanente busca de legitimação das práticas estatais e, de forma mais geral, dos dispositivos de gestão dos conflitos sociais e de afirmação de direitos. O presente Grupo de Trabalho pretende acolher contribuições, quer no âmbito da Teoria Social, quer no âmbito da pesquisa empírica, que se voltem para esse campo de problematização, sobretudo no que diz respeito ao funcionamento das instituições de contenção da violência e de controle social: justiça criminal, segurança pública, prisões, “instituições totais” etc. Serão privilegiadas reflexões e investigações que abordem o Estado em sua heterogeneidade e em seu funcionamento cotidiano – por exemplo, no contato direto entre cidadãos e agentes estatais –, bem como em termos de conjunto de dispositivos históricos de poder, e dos conflitos sociais a eles associados.
 

GT14 - Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência - antes e depois da LBI

Coordenadores: Kalline Flávia Silva de Lira (UERJ)

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A Constituição Federal de 1988 abriu caminho para várias legislações que afirmam a cidadania do povo brasileiro. Umas das mais recentes é a Lei nº 13.146/2015, conhecida como LBI – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, promulgada quase dez anos após a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Este GT pretende reunir pesquisas e relatos de experiências que versem sobre as diversas questões das pessoas com deficiências, com o objetivo de discutir os direitos humanos dessa população. Serão aceitos trabalhos que abordem a temática no cruzamento com as questões da saúde, educação, assistência social, mercado de trabalho, acessibilidade, sexualidade, entre outros temas pertinentes. O GT também abordará reflexões sobre: as formas contemporâneas de regulação biopolíticas dos corpos; a produção, proliferação e politização das pessoas com deficiência; desafios éticos e metodológicos para realização de pesquisas nesse campo; discussão histórica dos direitos das pessoas com deficiência. 

GT 18 - Formação Militar e Direitos Humanos

Coordenadores: Anderson Duarte Barboza(UFC) e Fábio Gomes de França (UFPB)

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Visamos refletir neste Grupo de Trabalho sobre como a ética militarista está presente na formação profissional não apenas dos militares das Forças Armadas, mas também em instituições com objetivos não beligerantes como as Polícias e Bombeiros Militares. Nossa intenção é ampliar o debate problematizando a construção de uma subjetividade violenta quando se trata de formações pautadas na cultura militar, o que pode alcançar novas perspectivas como a profissionalização das Guardas Municipais, a militarização da educação de escolas públicas ou a militarização da segurança privada. O GT se propõe a mapear os retrocessos surgidos da relação dialética atual da militarização da profissionalização de agentes de segurança pública frente às últimas conquistas de Planos como o de Educação em Direitos Humanos. Por fim, visto que a relação entre os princípios militaristas e os Direitos Humanos em nosso país ainda continua sendo algo problemático, esperamos receber trabalhos que descortinem as nuances da formação militar de modo geral, a qual tem contribuído em muitos aspectos para dificultar o avanço na proteção aos Direitos Humanos.

 

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